Quem tem direito à estabilidade por acidente de trabalho?

Sofreu um acidente no trabalho, ficou afastado pelo INSS e tem medo de ser demitido quando voltar? A lei prevê uma proteção específica para isso. Quem recebeu auxílio-doença por acidente de trabalho tem o emprego garantido por um período mínimo depois de voltar — mesmo que a empresa não tenha nenhuma culpa no que aconteceu. Veja como funciona essa estabilidade, quem tem direito, o que mudou recentemente na jurisprudência e o que fazer se a demissão acontecer mesmo assim.

O que é a estabilidade por acidente de trabalho

A estabilidade por acidente de trabalho é a garantia, prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 (a Lei de Benefícios da Previdência Social), de que o trabalhador que sofreu acidente de trabalho tem o contrato mantido por pelo menos 12 meses depois que termina o pagamento do auxílio-doença acidentário pelo INSS — o benefício identificado pelo código B91, para diferenciar do auxílio-doença comum (B31).

A lógica é parecida com a da estabilidade da gestante: durante um período em que a pessoa está mais vulnerável — recém-saída de um afastamento, muitas vezes ainda em recuperação ou readaptação — a empresa não pode simplesmente dispensá-la sem justa causa. Isso vale independentemente de a empresa ter culpa no acidente: a garantia existe pelo simples fato de o trabalhador ter sofrido o acidente e recebido o benefício acidentário, não como punição à empresa.

Quando a estabilidade começa e quando termina

A contagem dos 12 meses não começa no dia do acidente, nem no início do afastamento. Ela começa a partir da cessação do auxílio-doença acidentário — ou seja, do dia em que a perícia do INSS dá alta e o benefício para de ser pago, e o trabalhador volta (ou poderia voltar) a trabalhar.

O artigo 118 fala em prazo mínimo de 12 meses — o que significa que uma convenção ou acordo coletivo da categoria pode ampliar esse período, mas nunca reduzi-lo.

Quais são os requisitos para ter direito

Pela regra consolidada na Súmula nº 378 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), item II, são dois os requisitos tradicionais:

1. Afastamento superior a 15 dias por causa do acidente ou da doença ligada ao trabalho.
2. Recebimento do auxílio-doença acidentário (B91) pelo INSS — não o auxílio-doença comum (B31).

Isso significa que um acidente leve, que não chegou a gerar afastamento pelo INSS (ficou só nos primeiros 15 dias, pagos pela própria empresa), normalmente não gera essa estabilidade — ainda que a empresa continue obrigada a cumprir outras normas de segurança do trabalho.

O que mudou com o Tema 125 do TST, em 2025

Em abril de 2025, o Pleno do TST julgou o Tema 125 em recursos repetitivos e criou uma exceção importante: quando o nexo causal ou concausal entre a doença (geralmente uma doença ocupacional, sem um acidente específico e sem CAT) e as atividades do trabalho só é reconhecido depois do fim do contrato — por laudo pericial judicial, por exemplo —, a estabilidade pode valer mesmo sem os 15 dias de afastamento pelo INSS e mesmo sem o recebimento do B91 em vida do contrato. Esse entendimento é mais recente e ainda gera debate entre advogados e tribunais regionais quanto à sua extensão exata — se o seu caso depende dele, o caminho mais seguro é buscar orientação jurídica específica.

E se o INSS der o benefício comum (B31) em vez do acidentário (B91)?

É um dos problemas mais comuns na prática: se a empresa não emite a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), ou se a perícia do INSS não reconhece o nexo entre o problema de saúde e o trabalho, o benefício acaba sendo concedido como auxílio-doença comum (B31) — e, pela regra tradicional, isso tira o direito à estabilidade do art. 118.

Nesse caso, o trabalhador pode pedir ao próprio INSS, administrativamente, ou à Justiça do Trabalho o reconhecimento do nexo com o trabalho e a conversão do benefício para B91 — inclusive de forma retroativa, o que restabelece o direito à estabilidade mesmo depois de já ter sido demitido.

Quem emite a CAT e em qual prazo

Pelo artigo 22 da Lei 8.213/1991, a empresa é obrigada a comunicar o acidente — a CAT — até o primeiro dia útil seguinte ao ocorrido; em caso de morte, a comunicação deve ser imediata. Se a empresa não emitir a CAT, a lei permite que o próprio trabalhador, seus dependentes, o sindicato, o médico que o atendeu ou qualquer autoridade pública façam a comunicação, diretamente no Meu INSS ou no site do INSS. Não ter CAT não impede, por si só, o reconhecimento do acidente — mas atrasa o processo e facilita a concessão do benefício errado (B31 em vez de B91).

A estabilidade vale para contrato de experiência?

Sim. Assim como já aconteceu com a estabilidade da gestante, o entendimento consolidado é de que a Lei 8.213/1991 não distingue contrato por tempo indeterminado de contrato por tempo determinado — o que inclui o contrato de experiência. Sofrendo o acidente e preenchendo os requisitos, a estabilidade vale mesmo que o contrato tivesse uma data certa para acabar.

O que acontece se a empresa demitir durante a estabilidade

Se a dispensa sem justa causa acontecer dentro do período de estabilidade, o trabalhador tem, na prática, dois caminhos:

1. Pedir a reintegração ao emprego, com o pagamento dos salários do período em que ficou fora — viável enquanto o período de estabilidade ainda não tiver terminado.
2. Receber a indenização substitutiva, quando a reintegração não for mais possível ou não for a opção escolhida: o equivalente aos salários e demais direitos (FGTS, 13º e férias proporcionais) de todo o tempo que faltava até o fim da estabilidade, somado às verbas normais de uma rescisão sem justa causa. Veja a conta completa dessas verbas em como calcular a rescisão na demissão sem justa causa.

A demissão por justa causa, com falta grave comprovada, continua possível durante a estabilidade — a proteção veda a dispensa arbitrária, não a dispensa motivada por falta grave. Veja o que muda no pagamento nesse caso em demissão por justa causa: o que você recebe.

O que esta explicação não cobre

Este guia trata da regra geral da estabilidade por acidente de trabalho típico ou doença ocupacional equiparada, no contrato CLT comum e no contrato de experiência. Não entram aqui, por exigirem análise caso a caso: a extensão exata do Tema 125 do TST em cada tipo de doença, o valor exato da indenização substitutiva (que depende do salário e do tempo que faltava de estabilidade), o acidente de trajeto causado por terceiro, o trabalhador temporário contratado por agência e o servidor público (que segue regime próprio, não a CLT). Para esses casos, o caminho seguro é o sindicato da categoria, a Defensoria Pública ou um advogado trabalhista.

Para calcular o valor do auxílio-doença acidentário em si — que segue a mesma fórmula do auxílio-doença comum, 91% da média salarial — veja quem tem direito ao auxílio-doença. E para simular o salário líquido de quem está voltando ao trabalho, com o INSS e o Imposto de Renda de 2026 já calculados linha por linha, use a calculadora de salário líquido — ela usa as mesmas tabelas publicadas em /metodologia.

Perguntas frequentes sobre estabilidade por acidente de trabalho

As respostas às dúvidas mais comuns estão reunidas no bloco de perguntas frequentes acima — sobre doença ocupacional, o prazo de 15 dias, o que fazer se o INSS der o benefício errado, quem emite a CAT, o contrato de experiência e quando começa a contar o prazo. Para entender o benefício que sustenta essa estabilidade, veja quem tem direito ao auxílio-doença do INSS.