Contrato de experiência: direitos na rescisão antecipada

O contrato de experiência tem prazo marcado desde o primeiro dia — mas isso não impede que ele seja interrompido antes do combinado. Se a empresa romper o contrato antes do fim, você tem direito a uma indenização extra, além das verbas normais de rescisão. Se for você a sair antes do prazo, também pode ter de indenizar a empresa. Veja como funciona cada caso, com exemplo de conta.

O que é o contrato de experiência

O contrato de experiência é um tipo de contrato por prazo determinado, usado para a empresa e o trabalhador se conhecerem antes de um vínculo definitivo. A CLT (art. 445) limita sua duração a 90 dias no total, podendo ser dividido em até duas etapas — por exemplo, 45 + 45 dias, ou 30 + 60 dias. Uma única prorrogação é permitida (art. 451), desde que a soma não passe de 90 dias.

Durante esse período, o trabalhador tem os mesmos direitos de qualquer empregado com carteira assinada: salário, FGTS, férias e 13º proporcionais, horas extras quando houver. A única diferença real aparece na hora de terminar o contrato antes da data prevista.

O que você recebe se terminar no prazo combinado

Se o contrato chega ao fim na data marcada, sem ninguém pedir para encerrar antes, você recebe:

• Saldo de salário dos dias trabalhados no último mês.
• Férias proporcionais + 1/3 sobre o tempo de contrato.
• 13º salário proporcional sobre os meses trabalhados no ano.
• Saque do FGTS — o fim normal de um contrato por prazo determinado é uma das situações que liberam o saque do saldo depositado, mas sem a multa de 40%, porque não houve demissão sem justa causa.

Não há aviso prévio (o fim já era previsto desde o início) e também não há direito a seguro-desemprego, já que o contrato não foi uma demissão — foi apenas o fim do prazo acertado.

Se a empresa encerra o contrato antes do prazo

Aqui está a parte que gera mais dúvida. A empresa pode dispensar o trabalhador antes do fim do contrato de experiência, sem precisar justificar — mas isso tem um custo extra, previsto no art. 479 da CLT: uma indenização correspondente à metade da remuneração que ele teria direito até o fim do contrato.

Essa indenização não substitui as verbas normais de uma rescisão — ela se soma a:

• Saldo de salário, férias e 13º proporcionais (igual ao término normal);
• Multa de 40% do FGTS sobre o saldo depositado durante o contrato. Mesmo sendo um contrato por prazo determinado, a jurisprudência do TST trata a rescisão antecipada sem justa causa como equivalente a uma demissão sem justa causa para esse efeito — com base no art. 14 do Decreto nº 99.684/1990, que regulamenta o FGTS. O tema voltou a ser confirmado pelo TST em março de 2026, num caso em que uma empregadora doméstica foi condenada a pagar a multa a um caseiro dispensado antes do fim do contrato de experiência.

Se for você quem sai antes do prazo

A regra também vale no sentido contrário, mas com uma diferença importante. O art. 480 da CLT diz que o empregado não pode se desligar do contrato por prazo determinado sem justa causa sob pena de indenizar a empresa pelos prejuízos que isso causar. Só que esse mesmo artigo limita o valor: a indenização não pode passar do que o próprio trabalhador receberia se fosse a empresa a romper o contrato (ou seja, o mesmo teto do art. 479).

Na prática:

• A empresa precisa comprovar o prejuízo concreto (um custo de substituição, um treinamento perdido, por exemplo) — não existe cobrança automática só porque o trabalhador saiu antes.
• O valor cobrado nunca pode superar a metade dos dias que faltavam, pelo mesmo cálculo do exemplo acima.
• O trabalhador continua recebendo o saldo de salário dos dias trabalhados e pode sacar o saldo do FGTS depositado — pedido de demissão não dá direito à multa de 40%, mas o saque do saldo acumulado nessa modalidade de contrato é liberado.

A cláusula assecuratória (art. 481): quando as regras mudam

Alguns contratos de experiência incluem uma cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão (art. 481 da CLT). Se essa cláusula existir, a rescisão antes do prazo — por qualquer lado — passa a seguir as regras de um contrato por tempo indeterminado: aviso prévio, sem a indenização do art. 479 e sem a cobrança do art. 480. É uma opção que algumas empresas usam para ter mais flexibilidade, e vale a pena verificar se o seu contrato tem essa cláusula antes de assumir qualquer um dos dois cenários acima.

O que essa conta não considera

Os valores e a lógica acima seguem a regra geral da CLT para contrato de experiência comum. Eles não cobrem: contratos com cláusula assecuratória (regras diferentes, explicadas acima); acordos coletivos ou convenções sindicais da categoria que prevejam condições específicas; contrato de experiência de doméstico, que segue a mesma CLT mas pode ter particularidades de categoria; e a situação de culpa recíproca ou força maior, que têm regras próprias de indenização reduzida. Na dúvida sobre o seu caso, o canal oficial é o sindicato da categoria ou o Ministério Público do Trabalho.

Próximos passos se a empresa não pagar

Se a empresa não pagar a indenização ou a multa de 40% do FGTS devidas na rescisão antecipada, o prazo para o pagamento das verbas rescisórias é o mesmo de qualquer demissão: 10 dias corridos a partir do fim do contrato de trabalho. Passado esse prazo sem pagamento, procure o sindicato da categoria ou o Ministério Público do Trabalho — e, se precisar, a Justiça do Trabalho, que é quem decide quando há divergência sobre o valor ou sobre a existência de prejuízo no caso do art. 480.

Para fazer a conta completa das verbas proporcionais (férias, 13º e FGTS) com a memória de cálculo aberta, use a calculadora de salário líquido e veja o passo a passo em como calcular a rescisão na demissão sem justa causa. Para entender a fórmula e a base legal de cada linha, veja a metodologia das calculadoras.