Salário atrasado: qual o prazo da lei e o que fazer?

Todo mês, o salário deveria cair numa data certa — mas quando o dia passa e o dinheiro não entra, a primeira dúvida é: a empresa tem até quando para pagar, e isso é mesmo contra a lei? A resposta está no artigo 459 da CLT, que fixa um prazo claro para o pagamento do salário mensal. Este guia explica esse prazo, o que a lei garante quando ele é descumprido e o que fazer, passo a passo, se o seu salário atrasou.

Até quando a empresa pode pagar o salário?

O artigo 459 da CLT diz que o salário, qualquer que seja a forma de trabalho, não pode ficar sem nenhum pagamento por um período maior que um mês (com exceção de comissões, percentagens e gratificações, que podem ter periodicidade própria). O § 1º desse artigo detalha o prazo para quem recebe por mês: o pagamento tem que ser feito, o mais tardar, até o 5º dia útil do mês seguinte ao mês trabalhado.

Na contagem desse prazo, o sábado conta como dia útil — só domingo e feriado (nacional, estadual ou municipal da cidade onde você trabalha) ficam de fora. Por exemplo: o salário referente a novembro de 2026 tem que estar pago até o 5º dia útil de dezembro de 2026, que cai no sábado, dia 5 (contando 1, 2, 3, 4 e 5 de dezembro, todos dias úteis naquele calendário). Se a empresa só credita no dia 8, já passou do prazo legal.

Quando o pagamento é feito por depósito bancário, o valor precisa estar disponível na conta até esse mesmo 5º dia útil — não basta a empresa ter “processado” o pagamento se o dinheiro só cai depois.

O atraso gera multa automática?

Aqui é importante separar duas coisas que costumam ser confundidas:

• Correção monetária: isso é garantido. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconhece que o pagamento feito dentro do prazo do art. 459 (até o 5º dia útil) não precisa de correção — mas, passado esse prazo, o valor atrasado deve ser corrigido monetariamente a partir do mês de competência, além de juros, enquanto não for pago.
• Multa por atraso: a CLT não prevê, no próprio texto da lei, uma multa automática e fixa para o atraso do salário mensal (diferente da rescisão, que tem multa de 1 salário prevista expressamente no art. 477, § 8º — veja a diferença em atraso no pagamento da rescisão). Existe um precedente normativo do TST (PN 72) que prevê 10% sobre o saldo salarial em atrasos de até 20 dias, mais 5% por dia além disso — mas a própria Justiça do Trabalho diverge sobre quando esse percentual vale: para muitos julgados, ele só se aplica se a convenção ou o acordo coletivo da categoria trouxer essa multa, não de forma automática a qualquer trabalhador.

Na prática, isso quer dizer: o valor atrasado sempre tem que ser pago, corrigido, e vale a pena checar com o sindicato da categoria se a convenção coletiva prevê alguma multa específica para o atraso de salário — ela pode já estar garantida no seu caso, mesmo sem uma lei federal que obrigue isso para todo mundo.

O que acontece se o salário atrasar sempre, não só uma vez?

Atraso pontual e corrigido rapidamente é diferente de atraso recorrente. Quando a empresa deixa de pagar o salário em dia repetidamente, isso configura descumprimento grave do contrato por parte do empregador — uma das hipóteses do artigo 483 da CLT para o trabalhador pedir a rescisão indireta, uma espécie de “demissão por culpa da empresa”, que dá direito às mesmas verbas de uma demissão sem justa causa (aviso prévio, multa de 40% do FGTS, saque do fundo, seguro-desemprego).

Veja as hipóteses completas, a diferença para a demissão comum e como reunir provas em rescisão indireta: o que é e quando pedir.

Exemplo prático

Fernanda ganha R$ 2.800 por mês e deveria receber o salário de outubro até o 5º dia útil de novembro de 2026. Como o dia 1º é domingo e o dia 2 é feriado de Finados, o 5º dia útil daquele mês só cai no sábado, dia 7 de novembro. A empresa só credita o valor no dia 20 — 13 dias corridos depois do prazo legal.

• Fernanda tem direito a receber o salário integral, de R$ 2.800, corrigido monetariamente pelo período de atraso (a partir da competência de outubro) mais juros.
• Se a convenção coletiva da sua categoria previr multa por atraso de pagamento, ela também tem direito a esse valor extra — por isso vale confirmar essa cláusula específica com o sindicato.
• Se esse não for um caso isolado, e sim o terceiro mês seguido de atraso, Fernanda passa a ter argumento mais forte para reunir provas (contracheques, extratos, mensagens) e considerar a rescisão indireta.

O que fazer, passo a passo, se o salário atrasou

1. Calcule o prazo exato. Confira qual seria o 5º dia útil do mês seguinte ao trabalhado, lembrando que o sábado conta como dia útil.
2. Procure o RH ou o financeiro, por escrito. Um aviso formal (e-mail ou mensagem) resolve boa parte dos atrasos pontuais, causados por erro de processamento ou problema bancário.
3. Acione o sindicato da categoria. Ele pode orientar sobre cláusulas de multa na convenção coletiva e, em muitos casos, fazer cobrança coletiva junto à empresa.
4. Denuncie à Secretaria de Inspeção do Trabalho, pelo canal oficial denuncia.sit.trabalho.gov.br, se o atraso persistir — a denúncia pode ser anônima e abre fiscalização sobre a empresa.
5. Avalie a rescisão indireta, se os atrasos forem recorrentes e já tiverem se tornado um padrão, não um incidente isolado.
6. Entre com reclamação na Justiça do Trabalho para cobrar o valor atrasado, com juros e correção, dentro do prazo de até 2 anos após o fim do contrato, alcançando valores dos últimos 5 anos trabalhados.

O que este guia não considera

Este texto trata do prazo geral do salário mensal de quem tem contrato CLT. Ele não cobre o prazo específico do 13º salário (que tem datas próprias — veja prazo do 13º salário) nem o da rescisão (10 dias corridos, com multa própria — veja atraso no pagamento da rescisão). Também não entra em situações de trabalho autônomo, MEI ou prestação de serviço sem vínculo CLT, que seguem regras contratuais próprias, nem substitui a orientação de um advogado trabalhista ou do sindicato da categoria para o seu caso específico, especialmente quando há cláusula coletiva própria sobre multa por atraso.

Para simular o seu salário líquido e entender cada desconto, use a calculadora de salário líquido — a metodologia completa, com as tabelas vigentes, está publicada em /metodologia.