Prazo do 13º salário: quando é a 1ª parcela em 2026?

Novembro é o mês em que o 13º salário vira notícia todo ano, porque é quando vence a primeira parcela. Em 2026, o prazo é 30 de novembro, uma segunda-feira — sem antecipação, porque a data não cai em fim de semana nem feriado. Este guia explica quanto vem nessa parcela, o que muda na segunda (em dezembro) e o que fazer, passo a passo, se o pagamento não cair na conta.

O que é a 1ª parcela e quanto ela vale

O 13º salário — oficialmente “gratificação de natal” — foi criado pela Lei nº 4.090/1962 e tem o pagamento dividido em duas parcelas pela Lei nº 4.749/1965. A 1ª parcela equivale a 50% do salário (ou da remuneração de novembro, se houver variação, como comissão ou hora extra habitual), sem nenhum desconto de INSS ou Imposto de Renda — esses descontos só entram na conta da 2ª parcela, sobre o valor bruto total do ano.

Quem trabalhou o ano inteiro recebe a metade do salário cheio. Quem foi admitido durante o ano recebe a metade proporcional aos meses trabalhados, contando fração igual ou superior a 15 dias como mês completo. Para a conta fechada, com todas as verbas e o exemplo numérico, veja o guia como calcular o 13º salário.

Até quando a empresa tem prazo para pagar

Como 20 de dezembro de 2026 cai num domingo, a maioria das empresas antecipa o pagamento da 2ª parcela para a sexta-feira anterior, 18 de dezembro, para não correr o risco de atrasar — mas o prazo legal que conta para fins de multa é o do próprio dia 20. Já o dia 30 de novembro de 2026 é uma segunda-feira normal, então não há antecipação: o prazo da 1ª parcela é exatamente nessa data.

A empresa também pode optar por pagar o 13º inteiro numa parcela só, por acordo com o empregado ou convenção coletiva — mas, nesse caso, o pagamento integral tem que acontecer até 30 de novembro, respeitando o prazo da 1ª parcela. Fracionar em três, quatro ou mais vezes ao longo do ano, fora o adiantamento nas férias, não é permitido pela lei.

O que acontece se a empresa não pagar no prazo

O descumprimento do prazo de 30 de novembro (ou de 20 de dezembro, na 2ª parcela) é uma infração trabalhista. Isso gera dois efeitos distintos, e vale entender a diferença:

1. O trabalhador continua tendo direito ao valor, com correção monetária e juros pelo atraso — isso não desaparece e pode ser cobrado a qualquer momento dentro do prazo de prescrição.
2. A empresa pode ser multada administrativamente pela fiscalização do trabalho, numa autuação que não tem relação com o que o trabalhador recebe: a multa vai para o governo, não para quem não recebeu o 13º.

Diferente do que acontece com férias vencidas — que têm pagamento em dobro previsto por lei quando passam do período concessivo —, não existe previsão legal de dobra para o 13º atrasado. O que existe é a obrigação de pagar com correção, mais a exposição da empresa à multa.

Quanto é a multa para a empresa

O valor de referência mais citado pelas fontes especializadas é de cerca de R$ 170,25 por empregado prejudicado, com base no Decreto nº 10.854/2021, dobrado em caso de reincidência. Esse valor é ajustado de tempos em tempos por portaria do Ministério do Trabalho e Emprego, então o número exato vigente em 2026 pode já estar diferente — o que importa saber é que a multa existe, é aplicada por empregado e não substitui o pagamento devido.

O que fazer, passo a passo, se o 13º não cair na conta

Se o dia 30 de novembro passou e a 1ª parcela não foi paga (ou foi paga a menor), siga esta ordem:

1. Confirme a data e o valor esperado. Confira no contracheque (ou peça ao RH) qual seria o valor de 50% do seu salário ou da fração proporcional.
2. Procure o RH ou o financeiro. Atrasos pontuais, por erro de processamento, costumam se resolver em poucos dias com um simples contato.
3. Acione o sindicato da categoria. Pode fazer a cobrança coletiva e sabe se a convenção coletiva da categoria tem alguma regra adicional.
4. Registre denúncia no canal oficial, se o atraso persistir: a Secretaria de Inspeção do Trabalho recebe denúncias pelo site denuncia.sit.trabalho.gov.br, inclusive de forma anônima, e isso pode abrir fiscalização na empresa.
5. Avalie a reclamação trabalhista. O prazo para reclamar na Justiça do Trabalho é de até 2 anos após o fim do contrato, cobrando valores dos últimos 5 anos — mesmo quem já saiu da empresa pode cobrar o 13º que ficou para trás.

O que este guia não considera

Este texto trata da regra geral de prazos do 13º para quem está empregado com contrato ativo. Não entra nesta conta: o 13º proporcional de quem foi demitido durante o ano (que entra no acerto da rescisão, com prazo próprio — veja como calcular a rescisão), situações de falência ou recuperação judicial da empresa (que seguem rito próprio na Justiça do Trabalho) e categorias com convenção coletiva que preveja prazo diferente — sempre vale checar com o sindicato se a sua categoria tem alguma regra específica.

Para a conta completa do 13º, com INSS, Imposto de Renda e exemplo numérico, veja como calcular o 13º salário. Para simular o desconto com o seu próprio salário, use a calculadora de salário líquido — a metodologia completa está em /metodologia.