Salário e rescisão

Empresa atrasou a rescisão? A multa do art. 477 da CLT

Camila Duarte · Editora de conteúdo

Atualizado em 11 de novembro de 2026 6 min de leitura Revisado

Arte do Benefício Claro sobre a multa por atraso no pagamento da rescisão

Neste artigo

1.O que diz o artigo 477 da CLT
2.A partir de quando conta o prazo
3.Quanto vale a multa — e o que ela não inclui
4.Exemplo
5.Essa multa também vale para o atraso nos documentos
6.Quando a empresa não paga a multa
7.O que fazer, passo a passo, se a rescisão atrasou
8.O que este guia não considera

Você foi demitido, pediu demissão ou chegou ao fim de um contrato — e o prazo passou sem o dinheiro cair na conta. Isso não é só “falta de sorte”: a lei dá um prazo exato para a empresa pagar a rescisão e prevê uma multa específica, paga direto para você, quando esse prazo é descumprido. Este guia explica o que diz o artigo 477 da CLT, quanto vale essa multa e o que fazer, passo a passo, se o seu caso é esse.

O que diz o artigo 477 da CLT

O artigo 477 da CLT trata do pagamento das verbas no fim do contrato de trabalho. Dois parágrafos interessam diretamente a quem foi demitido ou pediu as contas:

§ 6º — o prazo. A empresa tem 10 dias corridos, contados a partir do término do contrato, para pagar todas as verbas rescisórias (saldo de salário, aviso prévio, férias e 13º proporcionais, multa de 40% do FGTS quando houver) e entregar a documentação necessária, como as guias para o seguro-desemprego e o saque do FGTS.
§ 8º — a multa. Se a empresa não cumprir esse prazo, ela paga ao trabalhador uma multa equivalente a 1 salário, corrigido — por fora do valor da própria rescisão, que continua devido.

Antes da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), o prazo variava conforme o tipo de aviso prévio — um número de dias para o trabalhado, outro para o indenizado. Desde 2017, a regra é única: 10 dias corridos a partir do fim do contrato, qualquer que seja a modalidade de aviso prévio ou o motivo da saída.

A partir de quando conta o prazo

O prazo começa a correr do último dia efetivo do contrato — e isso muda um pouco dependendo da situação:

Aviso prévio trabalhado: o contrato termina no último dia de trabalho, ao fim do período de aviso. É dali que contam os 10 dias.
Aviso prévio indenizado: o contrato termina na data da comunicação do desligamento (já projetando o período do aviso), e os 10 dias já começam a contar a partir dessa comunicação.
Pedido de demissão: vale a mesma regra geral — 10 dias a partir do fim do contrato, seja com aviso cumprido, seja dispensado pela empresa.
Fim de contrato por prazo determinado (experiência): os 10 dias contam a partir do término previsto no contrato ou da rescisão antecipada.

Se o 10º dia cair num sábado, domingo ou feriado, a posição que prevalece na Justiça do Trabalho é que o pagamento deve ser feito no último dia útil anterior, não no seguinte — ou seja, a empresa precisa se antecipar, não pode usar o fim de semana como desculpa para atrasar.

Quanto vale a multa — e o que ela não inclui

A multa do § 8º é fixa: 1 salário do trabalhador, no valor da última remuneração recebida, devidamente corrigido. Ela não varia com o número de dias de atraso — seja 1 dia ou 6 meses, o valor da multa é o mesmo.

Isso é diferente do valor da própria rescisão, que continua sendo devido integralmente e, enquanto não for pago, deve ser corrigido com juros e correção monetária pelo tempo do atraso. Ou seja: quem recebe a rescisão em atraso tem direito a duas coisas separadas — o valor da rescisão corrigido, e a multa de 1 salário, por cima.

Isso não é a mesma multa de 40% do FGTS

Quem foi demitido sem justa causa já tem direito à multa de 40% do FGTS (art. 18 da Lei nº 8.036/1990) — veja a conta completa em FGTS na demissão sem justa causa. A multa do artigo 477 é outra, diferente e cumulativa: existe sempre que o pagamento atrasa, em qualquer tipo de rescisão, e não tem relação com o FGTS.

Exemplo

Pedro foi demitido sem justa causa no dia 1º de setembro, com aviso prévio indenizado, ganhando R$ 2.400 por mês. O prazo de 10 dias corridos termina em 11 de setembro. A empresa só paga a rescisão em 25 de setembro — 14 dias depois do prazo.

Pedro recebe o valor total da rescisão (saldo de salário, aviso prévio, férias e 13º proporcionais, multa de 40% do FGTS), corrigido pelos 14 dias de atraso.
Além disso, tem direito à multa do art. 477: R$ 2.400, de uma só vez — o mesmo valor que receberia se o atraso fosse de apenas 1 dia.

Essa multa também vale para o atraso nos documentos

A multa do § 8º não é só sobre o dinheiro: ela também se aplica quando a empresa atrasa a entrega da documentação necessária para o trabalhador dar baixa na carteira, sacar o FGTS ou pedir o seguro-desemprego (como o Termo de Rescisão e a comunicação de dispensa no eSocial). Isso importa porque, sem esses documentos, você pode ficar impedido de sacar o FGTS ou de dar entrada no seguro-desemprego mesmo já tendo direito a eles — e a demora também é uma forma de descumprir o prazo legal.

Quando a empresa não paga a multa

Se o atraso foi culpa do trabalhador. O próprio § 8º isenta a empresa quando ela comprova que você deu causa à mora — por exemplo, não comparecendo para assinar a documentação apesar de ter sido chamado, ou não devolvendo equipamentos da empresa que impediam o acerto.
Discussão sobre o motivo da saída. Mesmo quando a empresa alega justa causa e o trabalhador discorda, a tendência na Justiça do Trabalho é que, enquanto o caso não é decidido, o prazo e a multa do art. 477 continuam valendo normalmente sobre as verbas que são incontroversas (como o saldo de salário).

Fora essas situações, a multa é devida sempre que o prazo de 10 dias é descumprido — independentemente do porte da empresa ou do motivo do atraso.

O que fazer, passo a passo, se a rescisão atrasou

Confirme a data exata do fim do contrato e conte os 10 dias corridos a partir dela.
Reúna provas: termo de rescisão (se já entregue), mensagens com o RH, extrato da conta e do FGTS mostrando que o valor não entrou.
Fale primeiro com o RH ou o financeiro, por escrito, para registrar a cobrança — muitas vezes um atraso pontual se resolve rápido assim que é apontado.
Acione o sindicato da categoria, que pode orientar sobre prazos específicos da convenção coletiva e, em alguns casos, intermediar a cobrança.
Denuncie na Secretaria de Inspeção do Trabalho (denuncia.sit.trabalho.gov.br) se o atraso continuar — a denúncia pode ser anônima e abre fiscalização sobre a empresa.
Entre com reclamação na Justiça do Trabalho para cobrar, de uma vez, o valor da rescisão corrigido e a multa do art. 477. O prazo para reclamar é de até 2 anos depois do fim do contrato, alcançando valores dos últimos 5 anos trabalhados.

O que este guia não considera

Este texto trata do prazo e da multa gerais do art. 477 da CLT. Ele não substitui o cálculo completo das verbas da rescisão (veja como calcular a rescisão), não cobre a multa administrativa que o Ministério do Trabalho pode aplicar à empresa — que é separada e vai para o governo, não para o trabalhador — e não trata de situações de falência ou recuperação judicial da empresa, que seguem rito próprio na Justiça do Trabalho. Para simular os descontos e verbas com os seus próprios números, use a calculadora de salário líquido; a metodologia completa está em /metodologia.

Fontes oficiais

Reportagens e referências

Perguntas frequentes

A multa do art. 477 vale para qualquer tipo de demissão?

Vale para o atraso no pagamento das verbas de qualquer rescisão — demissão sem justa causa, pedido de demissão, fim de contrato de experiência ou acordo entre as partes. O que muda de um tipo de rescisão para outro é apenas quais verbas você recebe (por exemplo, quem pede demissão não tem direito à multa de 40% do FGTS), não o prazo de 10 dias nem a multa por atraso, que são os mesmos para todos.

A multa do art. 477 é a mesma multa de 40% do FGTS?

Não, são multas diferentes e podem se somar. A multa de 40% (art. 18 da Lei do FGTS) existe só na demissão sem justa causa e é calculada sobre os depósitos do FGTS. A multa do art. 477 da CLT existe em qualquer rescisão em que o pagamento atrase, vale 1 salário do trabalhador e é paga por fora, independente de ter ou não direito à multa do FGTS.

Essa multa é a mesma multa administrativa que o Ministério do Trabalho aplica?

Não. A multa do art. 477, §8º, é paga diretamente ao trabalhador, no valor de 1 salário seu. Já existe também uma multa administrativa (prevista em decreto, reajustada periodicamente), aplicada pela fiscalização do trabalho sobre a empresa que descumpre a lei — essa vai para o governo, não para quem foi demitido, e pode ser cobrada em paralelo à multa que você recebe.

Em quantos dias a empresa realmente precisa pagar?

10 dias corridos (não úteis) contados do fim do contrato — essa é a regra única desde a Reforma Trabalhista de 2017 (Lei 13.467/2017), que unificou o que antes tinha prazos diferentes para aviso prévio trabalhado e indenizado. Se o 10º dia cair em fim de semana ou feriado, a jurisprudência majoritária entende que o pagamento deve ocorrer no dia útil anterior, não no seguinte — por isso, na dúvida, não conte com a prorrogação.

A multa aumenta se a empresa demorar mais dias para pagar?

Não. O valor é fixo: 1 salário do trabalhador, de uma vez, não importa se o atraso foi de 1 dia ou de 6 meses. O que pode crescer com o tempo é o valor da própria rescisão em atraso, que deve ser pago com juros e correção monetária enquanto não for depositado — isso é separado da multa.

Posso receber a multa se eu mesmo causei o atraso?

Não. O próprio §8º do art. 477 isenta a empresa quando ela comprova que o atraso foi causado pelo trabalhador — por exemplo, quando ele não devolve um equipamento da empresa, não assina a documentação ou não comparece para o acerto apesar de ter sido convocado. Fora essa exceção, a responsabilidade é sempre da empresa.