Rescisão indireta: o que é e quando você pode pedir?

Rescisão indireta é a “justa causa aplicada ao empregador”: quando a empresa comete uma falta grave — atrasa salários, para de depositar o FGTS, expõe você a risco ou trata mal — a lei permite que o trabalhador encerre o contrato recebendo as mesmas verbas de uma dispensa sem justa causa. A diferença é que essa falta precisa ser comprovada e reconhecida pela Justiça do Trabalho; não é algo que você declara sozinho. Veja o que a lei considera falta grave, como funciona o processo e o que você recebe se o pedido for aceito.

O que diz o art. 483 da CLT

O artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) lista as situações em que o empregado pode considerar rescindido o contrato por culpa do empregador. Na prática, elas se agrupam em:

• Exigir trabalho acima das suas forças, proibido por lei, contrário aos bons costumes ou fora do que foi contratado.
• Tratar o empregado com rigor excessivo, por parte do empregador ou de superiores hierárquicos.
• Expor o empregado a perigo manifesto de mal considerável — risco grave à saúde ou à segurança.
• Não cumprir as obrigações do contrato — a hipótese mais comum na prática, que inclui atraso reiterado de salário e o não recolhimento do FGTS.
• Praticar ato lesivo à honra ou à boa fama do empregado ou de sua família (inclui assédio moral e sexual, reconhecidos pela jurisprudência dentro dessa hipótese).
• Ofender fisicamente o empregado, fora dos casos de legítima defesa.
• Reduzir o trabalho por peça ou tarefa de um jeito que diminua sensivelmente o valor do salário.

Preciso ir à Justiça do Trabalho?

Sim. A rescisão indireta não é um aviso que você mesmo faz ao empregador — ela só se torna válida depois que um juiz do Trabalho analisa as provas e reconhece a falta grave. Quem simplesmente para de comparecer ao trabalho sem decisão judicial corre o risco de ser enquadrado em abandono de emprego, perdendo justamente os direitos que buscava.

Posso continuar trabalhando até a decisão?

Depende da falta alegada. O §3º do art. 483 autoriza o empregado a escolher entre permanecer no emprego ou se afastar até o fim do processo apenas nas hipóteses de descumprimento contratual (como o FGTS não depositado) e de redução do trabalho por peça ou tarefa. Nas demais situações — risco à saúde, ofensa física, assédio — a decisão é mais delicada e depende de orientação jurídica, porque sair antes da decisão sem essa garantia legal pode ser interpretado de outra forma pela empresa.

O atraso no FGTS tem uma tese específica do TST

Em fevereiro de 2025, o Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou o Tema 70 em recurso repetitivo e fixou a tese de que a falta ou irregularidade nos depósitos do FGTS já é suficiente para caracterizar a rescisão indireta, sem a necessidade de comprovar que o pedido foi feito “imediatamente” depois da falha — algo normalmente exigido nas demais faltas. Essa tese vincula os tribunais trabalhistas no julgamento de casos parecidos. Análises jurídicas publicadas depois do julgamento, porém, discutem até onde ela vai: a leitura mais cuidadosa é que ela vale para um descumprimento repetido e estrutural do recolhimento do FGTS, não necessariamente para um atraso único já corrigido. Por isso, quanto mais documentado e prolongado o problema, mais forte fica o caso.

O que você recebe se a rescisão indireta for reconhecida

Reconhecida pela Justiça, a rescisão indireta equivale a uma dispensa sem justa causa. Você tem direito a:

• Saldo de salário — os dias trabalhados no mês da saída.
• Aviso prévio indenizado — 30 dias, mais 3 dias por ano completo de empresa (até 90 dias), conforme a Lei nº 12.506/2011.
• 13º salário proporcional — a fração do ano trabalhada até a saída.
• Férias proporcionais + 1/3, e as férias vencidas (se houver período completo não gozado).
• Multa de 40% do FGTS, sobre tudo o que foi depositado durante o contrato (Lei nº 8.036/1990, art. 18, §1º).
• Liberação do saldo do FGTS já depositado, para saque.
• Seguro-desemprego, se cumpridos os requisitos gerais do benefício — veja os detalhes em seguro-desemprego: quem tem direito.
• Indenização por dano moral, se a falta também envolver abuso (assédio, risco grave, ofensa à honra), pedida na mesma ação.

Exemplo completo de quanto você pode receber

Trabalhador com salário de R$ 3.000, admitido há 1 ano e 7 meses, com a rescisão indireta reconhecida depois de trabalhar 15 dias no mês da decisão. Ele já tinha tirado o primeiro período de férias e está no 7º mês do segundo período aquisitivo. O saldo do FGTS na conta é de R$ 7.200.

Fora esse total, ele ainda tem liberado para saque o saldo de R$ 7.200 que já estava depositado no FGTS — esse dinheiro já era dele, só ficava bloqueado — e pode solicitar o seguro-desemprego, pago em parcelas separadas, fora da conta rescisória. Para conferir o desconto de INSS e Imposto de Renda com os seus próprios números, use a calculadora de salário líquido, que usa as mesmas tabelas de 2026 publicadas em /metodologia. A mecânica das verbas é a mesma de qualquer demissão sem justa causa — veja a conta completa, incluindo o cálculo de cada item, em como calcular a rescisão.

O que fazer se você está nessa situação

1. Reúna provas da falta grave: contracheques com atraso, extrato do FGTS mostrando meses sem depósito, mensagens, e-mails, testemunhas.
2. Procure o sindicato da categoria ou um advogado trabalhista antes de tomar qualquer atitude — a avaliação do caso concreto muda a estratégia.
3. Avalie se pode continuar trabalhando até a decisão: isso é garantido por lei só nas hipóteses de descumprimento contratual e de redução do trabalho por peça ou tarefa.
4. Ajuíze a reclamação na Justiça do Trabalho, com as provas anexadas.
5. Com a decisão favorável, retire o TRCT, sacar o FGTS com a multa e peça o seguro-desemprego.

O que essa conta não considera

• Convenções e acordos coletivos da categoria, que podem prever verbas ou prazos específicos.
• Pensão alimentícia, com desconto definido judicialmente, fora desta conta.
• O tempo e o resultado do processo judicial — a Justiça pode reconhecer a rescisão indireta, negar o pedido ou reconhecer parcialmente, e o valor final da sentença pode diferir da estimativa feita antes do julgamento.
• Situações de estabilidade (gestante, CIPA, acidente de trabalho), que têm regras próprias mesmo diante de uma falta grave do empregador.

Prazos

Enquanto o contrato está ativo, não há um prazo fixo para buscar orientação ou reunir provas. Depois que o vínculo termina — seja pela sua saída nas hipóteses em que a lei permite, seja após a decisão judicial —, o prazo para cobrar na Justiça do Trabalho valores não pagos é de 2 anos, contados do fim do contrato, alcançando os últimos 5 anos de verbas devidas. Na dúvida sobre o seu caso específico, o caminho mais seguro é sempre o sindicato da categoria ou um advogado trabalhista: cada rescisão indireta depende dos fatos e das provas concretas, e um detalhe pode mudar o resultado.