Novo teto do MEI: R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028

O governo sancionou, em 21 de outubro de 2026, a Lei Complementar nº 238/2026 — batizada de “Prospera MEI” — que eleva o teto de faturamento do Microempreendedor Individual e muda outras duas regras importantes: quantos empregados o MEI pode ter e o que acontece com dívidas antigas com a União. Nada disso vale ainda em 2026: as mudanças começam a valer a partir do ano-calendário de 2027. Entenda exatamente o que muda, quando e para quem.

Qual é o novo teto de faturamento do MEI?

A lei altera a Lei Complementar 123/2006 — a norma que criou o MEI — e sobe o limite anual de faturamento em dois degraus:

O degrau de 2027 (R$ 110.000) está fixado diretamente na lei. Já o segundo degrau, de R$ 140.000 a partir de 2028, depende de a renúncia fiscal correspondente estar prevista nas leis orçamentárias dos anos seguintes — por isso o próprio governo trata esse valor como uma meta a confirmar, não como algo automático do mesmo jeito que o de 2027.

Para quem fatura hoje perto do limite de R$ 81.000, a folga é significativa: um aumento de cerca de 36% já em 2027, segundo o Ministério do Empreendedorismo, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.

O teto vale inteiro para quem abre o MEI no meio do ano?

Não. Continua valendo a mesma regra de proporcionalidade que já existe hoje: o teto anual é dividido por 12 e multiplicado pelos meses de atividade, contando o mês de abertura como mês completo. Com o teto de R$ 110.000 em 2027, isso dá cerca de R$ 9.166,67 por mês.

O próprio Ministério do Empreendedorismo usa um exemplo direto: quem abrir o MEI em julho de 2027 tem 6 meses de atividade naquele ano e, portanto, um limite proporcional de aproximadamente R$ 55.000 — não os R$ 110.000 cheios. Essa é a mesma lógica que já se aplica ao teto atual de R$ 81.000; veja a tabela completa de proporcionalidade em limite de faturamento do MEI.

O MEI vai poder ter mais de 1 empregado?

Sim, a partir de 2027. Hoje o MEI só pode registrar 1 empregado, recebendo 1 salário mínimo (ou o piso da categoria) e jornada de até 44 horas semanais. Com a nova lei, esse limite sobe para até 2 empregados, mantendo a exigência de que cada um receba pelo menos 1 salário mínimo ou o piso salarial da categoria. Em 2026, nada muda: o limite continua sendo de 1 empregado.

A lei também perdoa dívidas do MEI. Como funciona?

Esse é o terceiro pilar da lei, e o que gerou mais cobertura na imprensa. A Lei Complementar 238/2026 prevê remissão (perdão) de débitos federais do MEI — tributários e previdenciários, incluindo os que já estão inscritos em Dívida Ativa da União, parcelados ou em cobrança judicial — desde que o débito tenha sido constituído até 13 de outubro de 2026.

Pontos importantes sobre esse perdão, segundo a cobertura especializada sobre a lei:

• É automático. Não é preciso fazer pedido formal à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para ter a dívida perdoada.
• Só produz efeito a partir de 1º de janeiro de 2027. Em 2026, a dívida ainda consta normalmente.
• Exige regularidade depois. O MEI precisa manter os pagamentos do DAS em dia por pelo menos 6 meses após a lei entrar em vigor para não perder o benefício.
• Não cobre tudo. A remissão é só de tributos federais — não inclui ICMS, ISS (tributos estaduais e municipais) nem dívidas com bancos ou financeiras. Dívida bancária segue outras políticas de renegociação, como o Desenrola Brasil.

O que não muda em 2026

Vale repetir, porque é o ponto que mais gera confusão: nada da nova lei vale ainda em 2026. Quem fatura este ano continua sujeito ao teto de R$ 81.000, à regra de 1 empregado e às regras atuais de desenquadramento caso ultrapasse o limite — inclusive a tolerância de 20% e o recálculo retroativo acima disso, explicados em limite de faturamento do MEI: o que fazer se estourar. Planejar o faturamento de 2026 contando com o teto de R$ 110.000 é um erro que pode gerar desenquadramento e cobrança de impostos em atraso.

O que isso muda na prática para quem tem ou pensa em abrir um MEI

Para quem já é MEI e fatura perto do limite atual, a folga extra só vale a partir de janeiro de 2027 — é o momento de reorganizar o planejamento do negócio sabendo que vai ter mais espaço para crescer sem precisar migrar para Microempresa. Para quem pensa em abrir um MEI agora, as regras de abertura não mudaram; veja o passo a passo completo em como abrir um MEI. E quem tem dívidas antigas com a Receita Federal ou o INSS como MEI deve acompanhar a regulamentação da PGFN sobre a remissão, sem deixar de pagar o DAS atual enquanto isso — a condição de regularidade de 6 meses corre a partir da entrada em vigor da lei, não da sua opção pessoal.

O que este guia não considera

Este texto resume o que foi sancionado e divulgado pelo governo e pela imprensa até a publicação. A regulamentação da remissão de dívidas pela PGFN — com o procedimento exato, prazos e documentos — ainda pode detalhar pontos que a lei trata de forma geral. O valor de R$ 140.000 a partir de 2028 depende de confirmação orçamentária nos anos seguintes, então trate-o como projeção, não como garantia. Para dúvidas sobre a sua situação específica (dívida em cobrança judicial, parcelamento em curso, enquadramento atual), o canal oficial é o Portal do Simples Nacional ou o telefone 146 da Receita Federal.