Como abrir um MEI em 2026: passo a passo e valor do DAS
Virar MEI (Microempreendedor Individual) é hoje a forma mais simples e barata de formalizar um trabalho por conta própria no Brasil: o cadastro é gratuito, sai pronto na hora pela internet e dá acesso a CNPJ, emissão de nota fiscal e benefícios do INSS. Este guia mostra quem pode abrir, quanto custa por mês, o passo a passo completo e o que muda com um projeto que tramita agora no Congresso.
O que é o MEI
O MEI é uma categoria simplificada de empresa, criada para quem trabalha sozinho — sem sócio — e fatura até um limite anual definido em lei. Ao se formalizar, a pessoa deixa de ser “informal” e passa a ter CNPJ, podendo emitir nota fiscal, abrir conta bancária de pessoa jurídica e vender para outras empresas. Em troca, paga uma guia única e mensal, o DAS-MEI, que já inclui a contribuição ao INSS.
Quem pode ser MEI
Para se enquadrar como MEI, é preciso cumprir todas estas condições:
- Faturar até R$ 81.000 por ano (o equivalente a uma média de R$ 6.750 por mês), segundo o limite vigente em 2026.
- Não ser sócio, titular ou administrador de outra empresa.
- Exercer uma atividade permitida para MEI — a lista cobre centenas de ocupações (cabeleireiro, costureira, doceira, motorista de aplicativo, técnico de informática, entre muitas outras), mas exclui algumas profissões regulamentadas, como advogado, médico e corretor de imóveis.
- Ter, no máximo, um empregado contratado que receba um salário mínimo ou o piso da categoria (a regra atual — veja abaixo o que pode mudar).
- Não ser servidor público federal em dedicação exclusiva (servidores estaduais e municipais podem ter regras diferentes, dependendo do órgão).
Quem já é aposentado, estudante, dona de casa ou trabalhador CLT também pode abrir MEI como renda extra, desde que se enquadre nesses pontos.
MEI não é vínculo empregatício: você não tem carteira assinada por ninguém, não tem direito a férias remuneradas nem 13º pagos por um patrão. O que você ganha é o CNPJ, a contribuição ao INSS incluída no DAS e a possibilidade de vender e prestar serviço formalmente.
Quanto custa por mês: o valor do DAS em 2026
O DAS-MEI é uma guia única, que já reúne três parcelas. Em 2026, com o salário mínimo em R$ 1.621, os valores são:
- INSS: R$ 81,05 (5% do salário mínimo) — cobrado de todo MEI, independente da atividade.
- ICMS: R$ 1,00 fixo — só para quem vende produtos (comércio ou indústria).
- ISS: R$ 5,00 fixo — só para quem presta serviço.
Na prática, o valor final depende da atividade cadastrada no CCMEI:
| Atividade | Composição | Valor mensal |
|---|---|---|
| Comércio ou indústria | INSS + ICMS | R$ 82,05 |
| Prestação de serviço | INSS + ISS | R$ 86,05 |
| Comércio e serviço juntos | INSS + ICMS + ISS | R$ 87,05 |
O DAS vence todo dia 20 de cada mês e pode ser emitido e pago pelo aplicativo “Empreendedor” ou pelo Portal do Simples Nacional, por boleto, Pix ou débito automático.
Passo a passo para abrir o MEI
- Verifique se você pode ser MEI — confira a atividade na lista de ocupações permitidas e se você não é sócio de outra empresa nem servidor público em dedicação exclusiva.
- Tenha uma conta gov.br nível prata ou ouro — suba de nível pelo app gov.br com reconhecimento facial, certificado digital ou validação em banco conveniado.
- Acesse o Portal do Empreendedor — entre em gov.br/empreendedor, escolha “Quero ser MEI” e faça login com CPF e senha da conta gov.br.
- Preencha o cadastro — informe dados pessoais, endereço, telefone, e-mail e a atividade econômica. O sistema pode pedir o número do título de eleitor ou o recibo da última declaração de Imposto de Renda para confirmar sua identidade.
- Baixe o CCMEI — ao concluir, o CNPJ já sai ativo e o certificado fica disponível em PDF na hora, sem custo.
Quais são as obrigações depois de virar MEI
Formalizar é rápido, mas exige manter duas rotinas em dia:
- Pagar o DAS todo mês, até o dia 20. Atrasar gera juros e multa, e o acúmulo de dívidas pode levar ao cancelamento do CNPJ.
- Entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), até 31 de maio do ano seguinte, informando quanto faturou no ano anterior — mesmo que tenha sido zero.
Quem contrata um empregado tem obrigações extras (registro em carteira, FGTS, eSocial), o que costuma justificar a ajuda de um contador.
O que o MEI ganha em troca
Além do CNPJ, o DAS garante acesso a benefícios do INSS como aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte, calculados sobre um salário mínimo de contribuição. O MEI também pode emitir nota fiscal, participar de licitações simplificadas e abrir conta em banco como pessoa jurídica — o que facilita negociar prazo e crédito.
O projeto que pode mudar o limite do MEI
Em junho de 2026, o governo federal enviou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar 186/2026, propondo elevar o teto de faturamento do MEI dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028, além de autorizar a contratação de até dois empregados (hoje o limite é um).
O PLP 186/2026 foi protocolado na Câmara e ainda vai passar por comissões antes de ir a votação — por ser lei complementar, precisa de maioria absoluta na Câmara e no Senado para ser aprovado. Enquanto isso não acontece, valem as regras atuais: limite de R$ 81.000 por ano e no máximo um empregado. Não faça planos de negócio contando com um teto que ainda não é lei.
Vale a pena abrir o MEI?
Para quem já vende produtos ou presta serviço informalmente, formalizar como MEI costuma compensar: o custo mensal é baixo perto do que se ganha em segurança (nota fiscal, INSS, conta PJ) e do acesso a mais clientes, principalmente empresas que só compram com nota. Já quem está apenas testando uma ideia de renda extra, sem faturamento regular, pode esperar um pouco antes de abrir — não há multa por atrasar a formalização, mas trabalhar sem CNPJ também significa vender sem nota e sem contar tempo de contribuição ao INSS.
Se você já recebe outros benefícios, como o Bolsa Família ou está pensando em usar o saldo do FGTS para dar entrada em um negócio, avalie com calma: renda extra é bem-vinda, mas o importante é manter as contas organizadas e nunca prometer a si mesmo um retorno garantido.
