FGTS do trabalhador doméstico: como funciona e como sacar
Quem trabalha como empregada doméstica, cuidadora, cozinheira ou caseiro com carteira assinada tem FGTS garantido por lei — mas com uma conta extra que não existe no emprego CLT comum. Este guia explica a alíquota, a tal “reserva de indenização” de 3,2%, como consultar o saldo e em quais situações dá para sacar.
O FGTS do doméstico é diferente do FGTS comum?
É o mesmo fundo, com uma regra de depósito a mais. Desde 1º de outubro de 2015, quando a Lei Complementar nº 150/2015 entrou em vigor, o empregador doméstico é obrigado a depositar, todo mês, por fora do salário:
- 8% do salário na conta vinculada do trabalhador — exatamente igual ao FGTS de qualquer empregado CLT, com o mesmo rendimento (poupança + TR) e as mesmas regras gerais de saque.
- 3,2% numa conta de reserva de indenização compensatória — essa parte não existe para o trabalhador CLT comum, porque substitui a multa de 40% que ele recebe na hora da rescisão.
Antes de 2015, o FGTS do doméstico era facultativo: o empregador podia optar por não recolher, e menos de 1/3 dos domésticos com carteira assinada tinham a conta ativa. A LC 150/2015 tornou o recolhimento obrigatório para todo contrato doméstico, acabando com essa diferença.
A regra vale para quem presta serviço contínuo, subordinado e pessoal a uma família, dentro da residência, por mais de 2 dias por semana — cozinheira, cuidadora, motorista particular, caseiro, babá. Veja a lista completa de direitos em quais são os direitos do empregado doméstico. Diarista autônoma (1 ou 2 dias por semana) não entra nessa conta.
Para que serve a reserva de 3,2%
A reserva de indenização existe porque a demissão doméstica não tem o mesmo cálculo de multa de 40% feito na hora da saída, como acontece com o FGTS comum. Em vez disso, o dinheiro vai sendo guardado mês a mês, durante todo o contrato, e o destino dele depende de como o contrato termina:
| Motivo da saída | O que acontece com os 3,2% |
|---|---|
| Demissão sem justa causa (ou culpa do empregador) | Liberado para o trabalhador, junto com o saldo de 8% |
| Pedido de demissão | Volta para o empregador |
| Demissão por justa causa | Volta para o empregador |
| Acordo entre as partes (rescisão indireta por mútuo acordo) | Regra proporcional — parte fica retida |
Exemplo prático: uma cuidadora com salário de R$ 1.800 trabalha durante 4 anos (48 meses) na mesma casa. Todo mês, o empregador deposita R$ 57,60 na reserva (R$ 1.800 × 3,2%). Em 48 meses, isso soma R$ 2.764,80, corrigidos pelo rendimento do fundo. Se ela for demitida sem justa causa, recebe essa reserva inteira, além do saldo acumulado de 8% (R$ 144 por mês, ao longo dos mesmos 48 meses). Se ela mesma pedir as contas, a reserva fica com o empregador — só o saldo de 8% é dela, nas hipóteses gerais de saque.
Onde consultar o saldo
A consulta é feita pelos mesmos canais usados por qualquer trabalhador CLT — não existe um app ou site separado para o doméstico:
- Aplicativo FGTS (Android/iOS): mostra as duas contas separadamente — a vinculada (8%) e a reserva de indenização (3,2%) — além do saldo total somado.
- Site da Caixa (caixa.gov.br), na área de benefícios do trabalhador.
- Telefone 0800 726 0207, ligação gratuita, informando CPF ou NIS e data de nascimento.
Veja o passo a passo completo, incluindo login pela conta gov.br, em como consultar o saldo do FGTS. O empregador, por sua vez, acompanha os recolhimentos feitos pelo Módulo Doméstico do eSocial, que gera a guia única (DAE) com vencimento no dia 7 do mês seguinte ao da competência.
Em quais situações dá para sacar o FGTS do emprego doméstico
Fora da demissão sem justa causa (que libera os 8% + os 3,2% de uma vez), o saldo de 8% da conta vinculada segue as mesmas hipóteses gerais da Lei 8.036/1990, válidas para qualquer categoria de trabalhador:
- Aposentadoria concedida pelo INSS.
- Compra, construção ou amortização de imóvel próprio, dentro das regras do Sistema Financeiro de Habitação — veja os detalhes em como usar o FGTS para comprar imóvel.
- Doença grave (como câncer ou HIV/Aids), do próprio trabalhador ou de dependente, mediante laudo médico.
- Morte do trabalhador, para os dependentes habilitados no INSS.
- Falecimento do empregador doméstico pessoa física, quando isso encerra o contrato.
- Idade igual ou superior a 70 anos.
- Saque-aniversário, se o trabalhador tiver optado por essa modalidade (veja abaixo).
- Calamidade pública, quando o governo libera por decreto para municípios afetados.
Essas situações de saque valem para o saldo de 8% da conta vinculada. A reserva de indenização de 3,2% só é liberada ao trabalhador no caso específico de demissão sem justa causa (ou culpa do empregador) — não é possível sacá-la por aposentadoria, doença grave ou compra de imóvel, por exemplo.
O doméstico pode aderir ao saque-aniversário?
Pode. A adesão ao saque-aniversário é opcional e funciona da mesma forma para o trabalhador doméstico: pelo aplicativo FGTS, na opção “Sistemática de saque do seu FGTS”. Quem adere passa a receber uma parte do saldo de 8% todo ano, no mês do aniversário, mas abre mão do saque do saldo inteiro em caso de demissão sem justa causa (recebendo só a multa/reserva, sem o saldo acumulado). Antes de decidir, veja a conta completa, as faixas de alíquota e os prós e contras em saque-aniversário do FGTS: como funciona e vale a pena.
O que este guia não considera
Este texto trata da regra padrão de um contrato doméstico com carteira assinada ativa. Não entra nesta conta: o período em que o trabalhador foi diarista autônoma antes de ter vínculo (sem FGTS nesse período), convenções coletivas estaduais que ampliem algum direito, e situações de contrato nulo ou de empregador pessoa jurídica contratando alguém para função doméstica (que não se encaixa na LC 150/2015 e segue a CLT comum).
Para entender o restante dos direitos do contrato — jornada, férias, 13º e aviso prévio — veja o guia completo de direitos do empregado doméstico. A metodologia de cada cálculo do site está publicada em /metodologia.
