Quais são os direitos do empregado doméstico em 2026?

Até 2013, quem trabalhava como empregado doméstico tinha uma lista de direitos bem menor do que a de qualquer outro trabalhador CLT — sem limite claro de jornada, sem FGTS obrigatório, sem hora extra garantida por lei. Isso mudou com a Emenda Constitucional 72/2013 (a “PEC das domésticas”) e, dois anos depois, com a Lei Complementar nº 150/2015, que regulamentou esses direitos na prática e criou o sistema que existe até hoje. Este guia reúne o que a lei garante — e o que o empregador é obrigado a pagar — para quem trabalha como cozinheira, cuidadora, motorista particular, caseiro ou qualquer função doméstica com carteira assinada.

Quem é considerado empregado doméstico

A lei define como doméstico quem presta serviço de forma contínua, subordinada, pessoal e sem fins lucrativos a uma pessoa ou família, dentro da residência, por mais de 2 dias por semana. Isso é o que separa a empregada doméstica mensalista (com carteira assinada e todos os direitos deste guia) da diarista autônoma, que vai à mesma casa só 1 ou 2 vezes por semana e não tem vínculo de emprego — mesmo que também precise contribuir ao INSS, só que por conta própria, como autônoma.

Jornada, hora extra e descanso

A jornada do empregado doméstico não pode passar de 8 horas por dia e 44 horas por semana — o mesmo limite da CLT geral. Acima disso, a hora extra tem acréscimo mínimo de 50%, e o trabalho entre 22h e 5h tem adicional noturno de pelo menos 20% sobre a hora diurna. A lei também garante:

• Intervalo intrajornada de 1 a 2 horas (pode ser reduzido para 30 minutos, mas só por acordo escrito entre as partes).
• Descanso de pelo menos 11 horas entre o fim de uma jornada e o início da seguinte.
• Descanso semanal remunerado (DSR) de 24 horas consecutivas, de preferência aos domingos.
• Jornada parcial (até 25h semanais) é permitida por acordo, com salário e direitos proporcionais.

Quem mora no local de trabalho segue os mesmos limites — morar na casa do empregador não é motivo para jornada maior ou hora extra menor.

FGTS: 8% + 3,2%, todo mês

Desde outubro de 2015, o FGTS do empregado doméstico é obrigatório, não opcional. O empregador deposita, por fora do salário:

• 8% na conta vinculada do trabalhador — igual ao FGTS de qualquer empregado CLT, e que também dá direito ao saque-aniversário do FGTS.
• 3,2% numa reserva de indenização compensatória, pensada para substituir a multa de 40% da demissão sem justa causa sem precisar de um cálculo retroativo na hora da saída.

Na demissão sem justa causa, o trabalhador recebe os 8% acumulados mais a reserva de 3,2% — o efeito prático é equivalente à multa de 40% do FGTS que existe para os demais empregados CLT. Já se o empregado pede demissão, é demitido por justa causa ou o contrato acaba por acordo, o empregador tem direito a sacar de volta o que foi reservado nos 3,2%.

Vale-transporte, férias e 13º salário

O vale-transporte é obrigatório sempre que o empregado usa transporte público para ir e voltar do trabalho, com desconto de no máximo 6% do salário-base — a mesma regra geral. Veja os detalhes em vale-transporte: quem tem direito.

Férias seguem a regra comum: 30 dias remunerados por ano trabalhado, com acréscimo de 1/3 constitucional, depois de completar 12 meses de contrato. O 13º salário também é igual ao de qualquer CLT: metade do salário até 30 de novembro (sem desconto) e a segunda parcela até 20 de dezembro, já com o desconto de INSS. A conta completa, com exemplo numérico, está em como calcular as férias e como calcular o 13º salário — e o salário líquido mês a mês pode ser simulado na calculadora de salário líquido.

Aviso prévio e estabilidade da gestante

O aviso prévio segue a mesma conta da CLT geral: 30 dias, mais 3 dias por ano completo de casa, até o limite de 90 dias. A empregada doméstica gestante também tem estabilidade desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto — a mesma garantia do art. 10 do ADCT, estendida pela LC 150/2015. Veja os detalhes em estabilidade da gestante.

Seguro-desemprego: uma regra mais simples

Quem é demitido sem justa causa tem direito ao seguro-desemprego, mas com uma tabela própria e mais simples que a dos demais trabalhadores: no máximo 3 parcelas, sempre no valor fixo de 1 salário mínimo (R$ 1.621,00 em 2026), sem faixa progressiva. É preciso ter trabalhado como doméstico por pelo menos 15 dos últimos 24 meses, e o pedido tem que ser feito entre o 7º e o 90º dia após a dispensa — uma janela mais curta que os 120 dias dos demais empregados CLT. Veja a comparação completa em seguro-desemprego: quem tem direito.

Quanto custa, por fora do salário, para o empregador

Juntando os encargos, um empregador que paga R$ 1.800 de salário deposita, todo mês, por fora:

Esses valores (mais o INSS descontado do próprio empregado e o eventual vale-transporte) são recolhidos juntos numa única guia, o DAE, gerada pelo Módulo Doméstico do eSocial, com vencimento até o dia 7 do mês seguinte ao da competência.

O que este guia não considera

Este texto trata da regra geral do contrato de trabalho doméstico com carteira assinada. Não entra nesta conta: convenções coletivas estaduais que ampliem algum direito (vale a pena checar com o sindicato local), o regime de diarista autônoma (sem vínculo de emprego), cuidadores contratados por empresas terceirizadas de home care (que seguem a CLT comum, não a LC 150) e mudanças de regra que ainda estejam em tramitação no Congresso, como o PLP 257/2026 citado acima.

Para simular o salário líquido com desconto de INSS, use a calculadora de salário líquido; para entender a reserva de FGTS na prática, veja o simulador do saque-aniversário. A metodologia completa de cada cálculo está em /metodologia.