Férias vencidas: quando a empresa paga em dobro?

Férias que passam do prazo sem a empresa marcar o descanso têm um nome e uma penalidade: são as férias vencidas, e a CLT garante o pagamento em dobro de todo o valor (art. 137). Mas essa regra é mais específica do que parece — não vale para qualquer atraso, e uma decisão do STF de 2022 mudou o que conta como atraso de fato. Veja quando a dobra se aplica, quando não se aplica e como calcular o valor devido.

O que são férias vencidas

Toda férias tem duas contagens de 12 meses. A primeira é o período aquisitivo: os 12 meses trabalhados que dão direito ao descanso seguinte. A segunda é o período concessivo (art. 134 da CLT): os 12 meses seguintes, dentro dos quais a empresa precisa marcar e conceder esse descanso.

Se a empresa deixa o período concessivo passar sem conceder as férias, elas venceram — e a partir daí a lei trata isso como uma falta da empresa, não do empregado.

Quando a empresa é obrigada a pagar em dobro

A regra do artigo 137 da CLT é direta: férias concedidas fora do período concessivo são remuneradas em dobro. Isso cobre o caso mais comum de férias vencidas — a empresa simplesmente não organizou a escala e deixou passar o prazo.

A Súmula 81 do TST reforça esse entendimento para os dias efetivamente gozados depois do prazo: mesmo que o empregado tire o descanso depois do período concessivo vencido, esses dias continuam sendo pagos em dobro — vencer o prazo não “cancela” a obrigação da empresa, só muda de concessão regular para concessão em atraso, com a penalidade.

E se as férias foram concedidas na data certa, mas o pagamento atrasou?

Esse é o ponto que mudou mais recentemente — e onde a maioria das pessoas (e até alguns departamentos de RH) ainda erra. Até 2022, a Súmula 450 do TST estendia a dobra também para o simples atraso no depósito do valor, mesmo quando as férias em si foram concedidas dentro do prazo. Em 2022, o STF julgou essa súmula inconstitucional na ADPF 501, por entender que o Judiciário tinha criado uma penalidade que a lei não previa.

Na prática, hoje:

Como calcular o valor da dobra: um exemplo completo

Imagine uma trabalhadora com salário de R$ 2.400, cujas férias venceram: o período concessivo terminou e a empresa só concedeu o descanso 3 meses depois, sem nenhum acordo ou justificativa válida.

1. Valor normal das férias (o que seria devido sem a dobra):

2. Valor devido com a dobra:

Ou seja: em vez de receber R$ 3.200 pelo mês de férias, essa trabalhadora tem direito a R$ 6.400 — o dobro — porque o descanso só foi concedido depois do período concessivo vencido.

Sobre os descontos de INSS e Imposto de Renda incidentes nessa conta: como mostra a pergunta sobre o tema no FAQ, não há consenso sobre a natureza da parcela da dobra (se é salarial, com desconto normal, ou indenizatória, sem desconto). Por isso, este guia mostra o valor bruto total devido, mas não fecha uma conta de desconto sobre a dobra — confirme esse ponto específico com o RH, o contador da empresa ou o sindicato antes de considerar um valor líquido final.

O terço constitucional entra na dobra?

Sim, segundo a jurisprudência predominante do TST: a Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1 entende que, se a remuneração das férias é devida em dobro, o terço constitucional — que incide sobre essa remuneração — também é dobrado junto. Foi por isso que o exemplo acima dobrou o valor já somado (férias + 1/3), e não só o salário puro.

Existem decisões de Tribunais Regionais do Trabalho que fazem ressalvas em situações específicas (por exemplo, quando o terço já havia sido pago corretamente dentro do prazo, separado da parcela principal). Se o seu caso tiver essa particularidade, vale confirmar com o sindicato da categoria ou um advogado trabalhista antes de fechar a conta.

Férias fracionadas: a dobra vale para os 30 dias ou só para a parte atrasada?

Quando a empresa fraciona as férias (o que só pode fazer com a concordância do empregado, como explicado em como calcular as férias) e concede parte dentro do prazo e parte depois dele, o entendimento mais comum nos tribunais é que a dobra recai apenas sobre os dias concedidos fora do período concessivo — não sobre o período inteiro. Esse tipo de caso costuma exigir uma análise específica da data de cada parcela, então o ideal é levar o contrato e o histórico de férias ao sindicato ou a um advogado trabalhista para o cálculo exato.

Quanto tempo tenho para cobrar?

A prescrição trabalhista segue a regra do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal:

• Durante o contrato de trabalho: você pode cobrar os últimos 5 anos, contados de trás para frente a partir da data em que a ação é ajuizada (prescrição quinquenal).
• Depois que o contrato termina: o prazo cai para 2 anos a partir do fim do contrato, mesmo que a dívida seja de um período mais antigo dentro dos 5 anos.

Isso significa que esperar demais pode fazer você perder o direito a parte ou a todo o valor. Se notar que suas férias venceram, vale resolver com a empresa o quanto antes — e, se não houver acordo, buscar orientação sem deixar o prazo se esgotar.

O que fazer se a empresa não quer pagar

1. Peça por escrito. Formalize o pedido de concessão das férias vencidas e do pagamento em dobro, de preferência por e-mail, para ter data e conteúdo registrados.
2. Procure o sindicato da categoria. Muitos sindicatos têm atendimento gratuito para esse tipo de caso e podem intermediar diretamente com a empresa.
3. Denuncie ao Ministério do Trabalho e Emprego, se a empresa mantiver a prática de deixar férias vencerem para vários empregados — isso é fiscalizado como irregularidade trabalhista.
4. Ajuíze uma reclamação trabalhista, se nada disso resolver. É possível fazer isso sem advogado (o chamado jus postulandi), mas contar com assistência jurídica — do sindicato, da Defensoria Pública ou de um advogado — ajuda a reunir provas e calcular o valor correto.

O que essa conta não considera

• Convenções e acordos coletivos da categoria, que às vezes trazem regras próprias sobre prazos e penalidades de férias.
• Casos de férias coletivas, que seguem uma lógica diferente de concessão — veja os detalhes em férias coletivas: como funcionam.
• O desconto exato de INSS e Imposto de Renda sobre a parcela da dobra, por não haver consenso sobre a natureza dessa verba, como já explicado.
• Rescisão do contrato com férias vencidas em aberto: nesse caso, o valor em dobro entra no acerto final, mas o cálculo completo da rescisão tem outras verbas envolvidas — veja como calcular a rescisão.

Para calcular o desconto de INSS sobre o valor simples das suas férias (sem a dobra), use a calculadora de salário líquido, que aplica as mesmas tabelas de 2026 publicadas em /metodologia.