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Salário e rescisão

Adicional de transferência: quando a empresa paga os 25%?

Camila Duarte · Editora de conteúdo
Atualizado em 5 de novembro de 2026 6 min de leitura Revisado
Arte do Benefício Claro sobre o adicional de transferência de 25% do salário

Ser transferido de cidade pela empresa muda a vida de quem trabalha — e a CLT reconhece isso com um adicional específico no salário. Mas esse adicional não é automático: ele só existe sob certas condições, e a regra confunde muita gente, principalmente quem ocupa cargo de confiança ou assinou um contrato com cláusula de transferência. Este guia explica quando o adicional é devido, como calcular os 25% e o que fazer se a empresa não pagar.

O que é a transferência que dá direito ao adicional

Pelo art. 469 da CLT, o empregador não pode transferir o empregado para uma localidade diferente da prevista no contrato sem a concordância dele. Mudar de sala, de prédio ou até de filial dentro da mesma cidade não conta como transferência para esse efeito — o que importa é a mudança exigir a troca de domicílio.

Existem três exceções em que a empresa pode transferir sem pedir autorização:

  • Cargo de confiança — gerentes, diretores e cargos equivalentes de confiança da empresa.
  • Cláusula de transferência no contrato — explícita (está escrito) ou implícita (a própria natureza da função pressupõe mobilidade, como representantes comerciais).
  • Extinção do estabelecimento onde o empregado trabalha.
Mesmo nas exceções, a empresa precisa justificar a mudança

Ocupar cargo de confiança ou ter cláusula de transferência no contrato só dispensa a necessidade de concordância do empregado — não dá à empresa carta branca. Pela Súmula 43 do TST, toda transferência se presume abusiva se a empresa não comprovar uma necessidade real de serviço, e não apenas uma conveniência administrativa. E, pela Orientação Jurisprudencial 113 da SBDI-1 do TST, nenhuma dessas exceções afasta o direito ao adicional de 25%, desde que a transferência seja provisória.

Como se calcula o adicional de transferência

O art. 469, §3º, da CLT fixa o adicional em no mínimo 25% dos salários que o trabalhador recebia no local de origem, pago enquanto durar a transferência provisória. Alguns pontos da conta:

  • A base é o que você ganhava antes da mudança — salário-base mais adicionais fixos e habituais (como insalubridade ou periculosidade, se já recebidos antes da transferência).
  • 25% é o piso legal. Convenção ou acordo coletivo da categoria pode fixar um percentual maior — nesse caso, vale o que for mais favorável ao trabalhador.
  • O adicional para quando a transferência termina e o trabalhador volta ao local de origem, ou quando a mudança deixa de ser provisória e passa a ser definitiva.
  • Transferência definitiva não gera o adicional. Se a empresa muda o trabalhador de forma permanente (sem previsão de volta), não há direito aos 25% — mas o trabalhador pode recusar a mudança definitiva, e se for demitido por isso, recebe as verbas normais da demissão sem justa causa.

Exemplo completo

Uma vendedora com salário de R$ 2.800 é transferida pela empresa de São Paulo para uma filial em Campinas por 6 meses, para treinar a equipe local — uma transferência provisória que exige mudar de domicílio. Veja a conta:

ItemValorComo sai
Salário no local de origemR$ 2.800,00Base do adicional
Adicional de transferência (25%)R$ 700,00R$ 2.800 × 25%
Salário total enquanto durar a transferênciaR$ 3.500,00R$ 2.800 + R$ 700

Enquanto durar os 6 meses em Campinas, ela recebe R$ 3.500 por mês. Quando a transferência terminar e ela voltar a São Paulo, o adicional deixa de ser pago e o salário volta a R$ 2.800 — salvo se a empresa tiver, nesse meio tempo, concedido reajustes normais.

As despesas da mudança são sempre da empresa

Pelo art. 470 da CLT, o frete, a viagem e os custos de reinstalação do trabalhador (e da família, quando é o caso) correm por conta do empregador — seja a transferência provisória ou definitiva. Esse custo é separado do adicional de 25% e não substitui o pagamento dele.

O que muda em cada situação

  • Cargo de confiança ou cláusula contratual de transferência. Não afastam o adicional — apenas dispensam a necessidade de concordância prévia do empregado, desde que a empresa comprove a necessidade real do serviço.
  • Transferência sem mudar de domicílio. Se a nova unidade fica na mesma cidade (ou região que não exige mudar de casa), não há transferência para efeito do art. 469, e por isso não há os 25%. A jurisprudência trabalhista reconhece, nesses casos, apenas uma ajuda de custo pelo aumento das despesas de deslocamento, se ele de fato ocorrer.
  • Transferência para município em situação de emergência/calamidade. Segue a regra geral: precisa haver necessidade real de serviço e, sendo provisória, gera o adicional normalmente.
  • Categoria com convenção coletiva própria. Pode prever percentual maior que 25%, prazo máximo para a transferência provisória ou regras adicionais de reembolso — sempre prevalece o que for mais vantajoso ao trabalhador.
  • Recusa à transferência. Nas exceções do art. 469 (cargo de confiança, cláusula contratual, extinção do estabelecimento), recusar pode ser falta grave. Fora dessas exceções, a recusa é legítima e a tentativa de forçar a mudança pode configurar transferência abusiva.

O que essa conta não considera

  • Reflexos em férias, 13º e FGTS. Enquanto a transferência dura, o adicional costuma integrar o cálculo de férias, 13º salário e FGTS na prática da maioria das empresas — mas a natureza jurídica exata da verba ainda gera divergência na Justiça do Trabalho. Confirme o tratamento do seu caso com o sindicato ou um advogado trabalhista.
  • Categorias com regra própria (como alguns contratos regidos por estatuto de empresa pública ou sociedade de economia mista), que podem ter critérios adicionais além da regra geral da CLT.
  • Transferência internacional, que envolve regras específicas de direito internacional do trabalho e não está coberta por este guia.

O que fazer se a transferência parecer abusiva ou o adicional não for pago

  1. Confirme os três requisitos — mudança de localidade, troca de domicílio e caráter provisório — para saber se o seu caso realmente gera o direito ao adicional.
  2. Peça a justificativa por escrito. Solicite ao RH qual é a necessidade real de serviço que motiva a transferência. Pela Súmula 43 do TST, a falta dessa comprovação já presume a transferência abusiva — o ônus da prova é da empresa.
  3. Procure o sindicato da categoria para orientação e para verificar se a convenção coletiva traz alguma regra específica.
  4. Avalie a Justiça do Trabalho se não houver acordo. É possível cobrar o adicional não pago (com até 5 anos de diferenças) e, em casos de transferência claramente abusiva, até pedir a rescisão indireta do contrato. O prazo para reclamar é de até 2 anos após o fim do contrato.

Para ver como o adicional de transferência muda o seu salário líquido, com o INSS e o Imposto de Renda recalculados sobre o valor já somado, use a calculadora de salário líquido — ela usa as mesmas tabelas de 2026 publicadas em /metodologia.

Perguntas frequentes

A empresa pode me transferir para outra cidade sem eu concordar?
Em regra, não: o art. 469 da CLT proíbe a transferência para localidade diferente da do contrato sem a concordância do empregado. As exceções são quem ocupa cargo de confiança, quem tem cláusula de transferência explícita ou implícita no contrato, ou o fechamento do estabelecimento — mas, mesmo nessas exceções, a empresa precisa comprovar uma necessidade real de serviço, e não apenas conveniência administrativa.
Quem ocupa cargo de confiança perde o direito ao adicional de 25%?
Não. A Orientação Jurisprudencial 113 da SBDI-1 do TST é clara: exercer cargo de confiança ou ter uma cláusula de transferência no contrato afasta a necessidade de autorização do empregado, mas não afasta o direito ao adicional de 25%, desde que a transferência seja provisória.
E se a transferência for definitiva, recebo o adicional?
Não. O adicional de transferência só é devido enquanto durar uma mudança provisória. Numa transferência definitiva, o empregado pode recusar a mudança (e, se for demitido por isso, recebe as verbas normais da demissão sem justa causa) ou aceitar — mas, nesse caso, sem o adicional de 25%. A empresa continua obrigada a pagar as despesas da mudança, pelo art. 470 da CLT.
Quem paga a mudança de casa, frete e viagem?
O empregador. O art. 470 da CLT determina que as despesas resultantes da transferência — frete, viagem, e os custos de reinstalação do trabalhador e da família — correm por conta da empresa, seja a transferência provisória ou definitiva.
O que fazer se eu achar a transferência injusta ou abusiva?
Peça por escrito qual é a necessidade real de serviço que justifica a mudança. Pela Súmula 43 do TST, a transferência se presume abusiva quando a empresa não comprova essa necessidade — ou seja, o ônus da prova é da empresa, não do trabalhador. Procure o sindicato da categoria para orientação e, se não houver acordo, é possível questionar a transferência na Justiça do Trabalho.
Uma mudança de setor ou de endereço na mesma cidade conta como transferência?
Só se exigir a troca de domicílio. Mudar de sala, de filial no mesmo município ou de cidade vizinha sem precisar mudar de casa não é transferência para efeito do art. 469 — e, por isso, não gera o adicional de 25%. A jurisprudência trabalhista reconhece, nesses casos, apenas o direito a uma ajuda de custo pelo aumento das despesas de deslocamento, quando ele realmente ocorrer.

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