Fim da escala 6x1 é lei: o que diz a Emenda Constitucional 141

Atualização de 26 de outubro de 2026: o que era só um projeto virou lei. O Congresso Nacional promulgou, em 16 de outubro de 2026, a Emenda Constitucional 141, que acaba com a escala 6x1 — a jornada em que a pessoa trabalha 6 dias seguidos e folga só 1. A mudança não é imediata: ela acontece em duas etapas, com datas específicas. Veja exatamente o que já está decidido, o que ainda falta e quando a sua jornada muda de fato.

A escala 6x1 já acabou?

A lei que extingue a escala 6x1 já existe, mas a jornada reduzida ainda não está em vigor para quem trabalha hoje. A Emenda Constitucional 141/2026 foi promulgada em sessão solene do Congresso Nacional em 16 de outubro de 2026, depois de passar pela Câmara dos Deputados (maio de 2026) e pelo Senado Federal (14 de outubro de 2026). Mas o próprio texto prevê um período de transição: enquanto esse prazo não termina, a CLT de hoje — jornada de até 44 horas semanais, com apenas 1 dia de descanso obrigatório — continua valendo normalmente.

Como foi a votação final no Senado

O Senado aprovou a PEC 221/2019 em dois turnos no mesmo dia, 14 de outubro de 2026, com um placar quase unânime: 75 votos a favor e 1 contra em cada um dos dois turnos. O único voto contrário, nos dois turnos, foi do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS). Um requerimento de calendário especial, pedido pela liderança do governo, permitiu votar os dois turnos na mesma sessão — concluindo a tramitação poucos dias antes do segundo turno das eleições.

Como o Senado manteve o texto exatamente igual ao que veio da Câmara dos Deputados (aprovado em dois turnos em maio de 2026, com 461 votos a 19 no segundo turno), a proposta não precisou voltar para nova votação na Câmara. Ela seguiu direto para a promulgação, que aconteceu em sessão conjunta do Congresso Nacional em 16 de outubro de 2026.

O que muda na prática — e quando

O texto promulgado mantém a transição em duas etapas, contadas a partir da data da promulgação (16/10/2026):

Há pequena divergência entre fontes de imprensa sobre o dia exato de cada etapa (15 ou 16 de dezembro, por exemplo), porque a contagem depende da data oficial de publicação do texto no Diário Oficial da União. Para o dia exato, a referência final é o texto publicado no Diário Oficial, não uma reportagem.

Em todas as fases, a emenda garante que a redução da jornada acontece sem redução de salário — quem recebe hoje pelas 44 horas semanais passa a receber o mesmo valor trabalhando 42 e, depois, 40 horas.

Minha jornada pode ser organizada de outro jeito durante a transição?

Sim, dentro de limites. Acordo ou convenção coletiva pode distribuir as 42 horas da primeira etapa de forma diferente ao longo da semana — por exemplo, 5 dias de 8h24 em vez de dias desiguais —, desde que os 2 dias de descanso remunerado sejam respeitados. Quem já trabalha em jornada de 40 horas semanais ou menos não tem direito a uma redução proporcional adicional, porque já está dentro do limite final da emenda.

Quem fica de fora da jornada de 40 horas

A emenda promulgada manteve as exceções já previstas no texto aprovado pela Câmara:

• Diploma de nível superior + salário alto. Quem tem diploma de nível superior e ganha mais de 2,5 vezes o teto do INSS — hoje R$ 8.475,55, ou seja, acima de R$ 21.188,87 — fica fora da jornada obrigatória de 40 horas.
• Terceirizados da administração pública. Trabalhadores terceirizados vinculados à administração pública federal, estadual, distrital ou municipal têm prazo próprio: a nova jornada só se aplica depois que os contratos forem aditados, em até 12 meses após a promulgação.
• MEI e pequenas empresas. Não entram automaticamente na nova jornada: dependem de uma lei complementar específica, ainda não votada, que vai detalhar prazos e condições de transição para esses negócios.

O que fazer enquanto a sua jornada não muda

Nada muda de um dia para o outro na sua rotina. Até a primeira etapa (42 horas) entrar em vigor, valem as regras da CLT de hoje — inclusive para quem já trabalha 6x1. Se você quer entender seus direitos atuais, enquanto a transição não chega, veja como calcular hora extra, o que é o DSR (descanso semanal remunerado) e, se a sua escala for diferente, como funciona a jornada 12x36. Para simular quanto cai no seu bolso com o salário atual, use a calculadora de salário líquido.

Para acompanhar a aplicação da Emenda Constitucional 141 — publicação oficial, eventuais normas complementares para terceirizados e para MEI/pequenas empresas — o caminho mais seguro continua sendo o site da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, listados nas fontes oficiais deste artigo. O Benefício Claro atualiza este texto sempre que houver uma nova etapa confirmada.