Aposentadoria por incapacidade permanente: como funciona

A aposentadoria por incapacidade permanente — nome que substituiu “aposentadoria por invalidez” depois da reforma da Previdência de 2019 — é paga a quem a perícia do INSS considera incapaz para qualquer trabalho e sem chance de se reabilitar em outra função. O valor vai de 60% a 100% do salário de benefício, a carência de 12 meses cai para zero em acidentes e doenças graves, e o benefício pode ser revisto periodicamente. Veja as regras completas, a diferença para o auxílio-doença e o auxílio-acidente, e como pedir.

O que é a aposentadoria por incapacidade permanente

É o benefício do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para o segurado que, estando ou não em gozo de auxílio por incapacidade temporária (o antigo auxílio-doença), é considerado total e definitivamente incapaz para exercer qualquer atividade que garanta o seu sustento — não só a função que ele já exercia, mas qualquer outra compatível com a sua condição. A perícia médica federal do INSS é quem decide isso, caso a caso, com base em exames, laudos e, quando necessário, exame presencial.

O nome mudou, mas a essência é a mesma de sempre: é o benefício que substitui definitivamente a renda do trabalho, por isso tem o cálculo mais generoso entre os benefícios por incapacidade e não é compatível com o exercício de atividade remunerada, ao contrário do auxílio-acidente.

Quem tem direito e qual a carência exigida

Têm direito os segurados do INSS (empregado CLT, trabalhador avulso, segurado especial, empregado doméstico, contribuinte individual e segurado facultativo, cada um dentro das regras da sua categoria) que cumprirem dois requisitos:

1. Perícia médica favorável — o médico perito do INSS precisa concluir que a incapacidade é total e definitiva, sem possibilidade de reabilitação para outra atividade.
2. Carência de 12 contribuições mensais, na regra geral.

A carência não é exigida em dois casos: acidente de qualquer natureza (de trabalho, de trajeto ou até doméstico) e doenças consideradas graves por portaria interministerial, como tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna (câncer), cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estado avançado da doença de Paget e AIDS. Essa lista, que já estava na Lei 8.213/91, foi detalhada e ampliada por portarias ao longo dos anos — a mais recente, de 2026, incluiu a gestação de alto risco entre as situações sem exigência de carência.

Vale uma ressalva importante: se a doença já existia antes de a pessoa se filiar ao INSS, em regra não há direito ao benefício — a exceção é quando a incapacidade decorre de uma progressão ou agravamento da doença depois da filiação.

Quanto é o valor do benefício em 2026

O cálculo mudou com a Reforma da Previdência (EC 103/2019) e foi confirmado como constitucional pelo Supremo Tribunal Federal. A regra, hoje, é:

• 60% do salário de benefício (a média das contribuições, calculada pelas mesmas regras de outros benefícios do INSS), mais 2 pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder 20 anos (homem) ou 15 anos (mulher).
• 100% do salário de benefício, sem o cálculo acima, quando a incapacidade é causada por acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho.

O valor mínimo é o piso previdenciário, R$ 1.621,00 em 2026, e o máximo é o teto do INSS, R$ 8.475,55 (Portaria Interministerial MPS/MF nº 13/2026) — exceto quando o segurado tem direito ao acréscimo de 25%, explicado a seguir, que pode levar o valor além do teto.

O acréscimo de 25% para quem precisa de acompanhante

O art. 45 da Lei 8.213/91 garante um acréscimo de 25% sobre o valor da aposentadoria para quem, além de incapaz para o trabalho, precisa de assistência permanente de outra pessoa para tarefas do dia a dia — comer, se vestir, tomar banho, se locomover. A necessidade também é confirmada por perícia, pode ser pedida junto com a aposentadoria ou depois, se a dependência surgir mais tarde, e é a única situação em que o benefício pode superar o teto do INSS.

No exemplo acima, R$ 2.040,00 × 1,25 = R$ 2.550,00 com o acréscimo. Esse adicional existe só na aposentadoria por incapacidade permanente — não há equivalente nas aposentadorias por idade ou por tempo de contribuição.

A aposentadoria é automática quando o auxílio-doença termina?

Não, e esse é o ponto que mais gera confusão. O auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) é reavaliado periodicamente pela perícia, que decide entre três caminhos: dar alta (a pessoa está recuperada), prorrogar o auxílio (ainda incapaz, mas por tempo determinado) ou concluir que a incapacidade é permanente — e, só nesse terceiro caso, o benefício pode virar aposentadoria por incapacidade permanente, com início no dia seguinte ao fim do auxílio-doença.

Quando a perícia simplesmente dá alta sem reconhecer incapacidade permanente, e o segurado discorda, ele pode pedir reconsideração administrativa ou recorrer, apresentando laudos adicionais — mas o benefício não se transforma em aposentadoria “por padrão”.

Existe revisão depois que o benefício é concedido?

Sim. O INSS pode convocar o aposentado para reavaliação pericial periódica, em geral a cada dois anos, para confirmar se a incapacidade continua. Ficam dispensados dessa reavaliação, entre outras hipóteses previstas em lei, quem já tem 60 anos ou mais e quem vive com HIV/aids (Lei 13.847/2019). Se a perícia concluir que a pessoa recuperou a capacidade de trabalho, o benefício não é cortado de um dia para o outro: a lei prevê um período de transição, com o valor sendo reduzido gradualmente, para dar tempo de reorganização.

E se eu voltar a trabalhar?

Se o retorno ao trabalho for voluntário — a pessoa decide, por conta própria, assumir um emprego ou atividade —, a aposentadoria é cancelada, porque a lei entende que isso demonstra recuperação da capacidade. Já quando é o próprio INSS que, após perícia, considera a pessoa recuperada e orienta um retorno gradual (reabilitação profissional), existem regras de transição específicas, diferentes do cancelamento por iniciativa própria.

Diferença entre aposentadoria por incapacidade permanente, auxílio-doença e auxílio-acidente

Veja mais detalhes em quem tem direito ao auxílio-doença e em quem tem direito ao auxílio-acidente.

Como pedir pelo Meu INSS

1. Reúna a documentação: atestados, exames de imagem, relatórios médicos e o CNIS (extrato de contribuições), para comprovar incapacidade e carência.
2. Abra o pedido no app ou site do Meu INSS, com a conta gov.br, em “Novo Pedido” → “Benefício por Incapacidade”.
3. Passe pela perícia médica federal, presencial, por telemedicina ou por análise documental, conforme a orientação do próprio sistema.
4. Peça o acréscimo de 25%, se precisar de assistência permanente de outra pessoa, no mesmo pedido ou em requerimento posterior.

Também é possível abrir o pedido pela Central 135 (ligação gratuita) ou em uma agência do INSS, quando indicado pelo sistema.

O que essa conta não considera

Os percentuais e valores acima seguem a regra geral do RGPS para quem contribui normalmente. Eles não cobrem: situações de acordo internacional de Previdência Social (regra própria); o cálculo específico de quem tem direito adquirido pela regra anterior à Reforma de 2019; nem o histórico do CNIS, que precisa estar correto — períodos faltando ou salários registrados errados podem reduzir o salário de benefício calculado. Se o pedido for negado, cabe pedir reconsideração ou recorrer à Junta de Recursos da Previdência Social em até 30 dias, com documentos novos, ou buscar a Defensoria Pública (gratuita) ou um advogado previdenciário.

Para acompanhar o andamento do pedido ou tirar dúvidas pelo telefone, veja como consultar o INSS pelo app, site e telefone 135.