Portabilidade do consignado CLT: como trocar de banco

Quem contratou um consignado CLT (o Crédito do Trabalhador) e depois viu outro banco oferecer uma taxa menor não precisa ficar preso ao contrato antigo até o fim do prazo. Desde 2025, existe um caminho oficial para trocar de instituição sem perder o desconto automático em folha: a portabilidade. Veja como ela funciona, o que diz a regra do Banco Central e o que comparar antes de pedir a troca.

O que é a portabilidade do consignado CLT

Portabilidade é a transferência de uma operação de crédito de um banco para outro, por iniciativa do próprio cliente. No caso do consignado CLT, o banco de destino paga o saldo devedor ao banco de origem e assume o contrato — o desconto continua saindo direto da folha de pagamento, só que repassado à nova instituição.

A regra que garante esse direito não foi criada especificamente para o consignado CLT: é a Resolução CMN nº 5.057/2022, do Banco Central, que disciplina a portabilidade de qualquer operação de crédito com pessoa física. Ela entrou em vigor em 1º de março de 2023 e obriga a instituição credora original a aceitar a transferência quando o cliente pede. O que mudou em 2025 foi a abertura prática dessa portabilidade para os contratos do Crédito do Trabalhador, em etapas: primeiro a renegociação de dívidas mais caras dentro do mesmo banco, depois a portabilidade entre bancos diferentes, e por fim a portabilidade de contratos antigos.

Quem pode pedir a portabilidade

Pode pedir portabilidade quem já tem um consignado CLT ativo — a mesma lista de quem pode contratar a modalidade:

• Empregados CLT do setor privado, urbanos.
• Empregados domésticos e trabalhadores rurais com carteira assinada.
• Contratados por MEI com empregado registrado.
• Diretores não empregados com direito ao FGTS.

A condição é simples: ter contrato em aberto e margem consignável dentro do limite de 35% da remuneração disponível (30 pontos para empréstimo e 5 para cartão consignado), a mesma regra explicada em Consignado CLT: como funciona e qual é a margem de desconto. A portabilidade não aumenta essa margem — ela só muda quem cobra a dívida.

Como pedir a portabilidade, passo a passo

1. Simule a proposta no banco que você quer migrar para. Vá direto ao banco de destino — a portabilidade do consignado CLT não é feita automaticamente pelo aplicativo CTPS Digital, é preciso procurar a instituição financeira para abrir o pedido.
2. Autorize a consulta dos seus dados. A autorização para o novo banco consultar seu vínculo de emprego e a margem consignável disponível é feita por você, com login do gov.br — não depende de a empresa liberar nada.
3. O banco de destino paga o saldo devedor ao banco de origem. A transferência de recursos entre as instituições é feita por TED, sem repassar esse custo a você.
4. O novo desconto passa a aparecer na folha. Depois de formalizado, o eSocial passa a direcionar o valor da parcela para a nova instituição a partir do próximo ciclo de pagamento confirmado pela empresa.

Precisa de autorização da empresa?

Não. A portabilidade acontece entre você e os dois bancos. A empresa só participa como fonte pagadora: depois que o novo contrato é formalizado, ela recebe a informação pelo eSocial e passa a descontar a parcela para o banco de destino, exatamente como já fazia para o banco de origem. Isso é diferente de contratar um consignado pela primeira vez, que também não depende de autorização do empregador — a diferença aqui é só a troca de quem recebe o desconto.

Quanto tempo demora e quanto custa

A regra geral de portabilidade de crédito (Resolução CMN 5.057/2022, com os prazos ajustados pela Resolução CMN nº 5.265/2025) dá ao banco de origem até 5 dias úteis para responder ao pedido de transferência feito pelo banco de destino, contados do recebimento da solicitação — prazo que cai para 3 dias úteis quando a troca de informações passa pela infraestrutura do Open Finance. Na prática, o processo do consignado CLT pode levar um pouco mais do que isso, porque exige confirmar a margem consignável e os dados do vínculo antes de liberar a transferência.

Sobre o custo: a transferência de recursos entre as instituições não pode ser cobrada de você, e o banco de destino não pode exigir tarifa de cadastro só para analisar o pedido. O que varia — e é o que realmente importa comparar — é a taxa de juros e o Custo Efetivo Total (CET) da nova proposta.

O que comparar antes de portar

• O CET da nova proposta, não só a taxa de juros anunciada — ele mostra o custo real do contrato, incluindo seguro e outros encargos, se houver.
• O prazo restante. A portabilidade não pode ter prazo nem valor maiores do que o saldo devedor e o prazo que falta no contrato original — se o novo banco está oferecendo um prazo bem mais longo ou um valor adicional, isso já não é portabilidade pura, é uma renegociação disfarçada, que costuma custar mais juros no total mesmo com parcela mais baixa.
• Se vale mais a pena do que renegociar com o próprio banco. Às vezes a instituição atual oferece uma taxa igual ou melhor para reter o cliente — peça essa comparação antes de fechar com outro banco.
• O que já está comprometido na sua margem. Se você tem mais de um consignado ativo, a portabilidade de um deles não libera a margem usada pelo outro.

O que essa portabilidade não muda

A portabilidade troca quem recebe o desconto, mas não altera a natureza do contrato: continua sendo consignado CLT, com a mesma margem de 35% e as mesmas regras de desconto na rescisão em caso de demissão. Ela também não se aplica a quem é servidor público (regime próprio, fora do Crédito do Trabalhador) nem substitui a necessidade de comparar o CET — portar para um banco com juro parecido, só para trocar de instituição, raramente compensa o trabalho.

Perguntas frequentes