Empresa não depositou o FGTS: o que fazer?

Se um mês do FGTS não aparece no extrato, o primeiro passo não é entrar em pânico: é confirmar o que realmente falta e agir pelos canais certos. Depositar o FGTS é obrigação do empregador, não um favor — e existem formas gratuitas, e sigilosas se for preciso, de cobrar isso.

Como confirmar que o FGTS não foi depositado

Antes de reclamar, confira o extrato. Pelo app FGTS (Android e iOS) ou pelo site da Caixa, é possível ver, mês a mês, quanto cada empregador depositou na sua conta vinculada — e baixar o PDF como comprovante. O passo a passo completo está em como consultar o saldo do FGTS.

Até quando a empresa tem prazo para depositar

A empresa precisa recolher 8% da remuneração de cada empregado todo mês na conta vinculada do FGTS. O prazo era até o dia 7 do mês seguinte, mas a Lei 14.438/2022 mudou essa data para o dia 20, regra que passou a valer com a entrada em operação do FGTS Digital (o sistema que integrou a arrecadação do FGTS ao eSocial). Se o dia 20 cai em fim de semana ou feriado, o depósito é antecipado para o dia útil anterior.

Passado esse prazo sem o depósito, a empresa está em atraso e o valor devido passa a ser corrigido.

O que fazer, passo a passo

1. Reúna a prova. Baixe o extrato do app FGTS ou do site da Caixa mostrando a competência (mês) sem depósito.
2. Peça por escrito à empresa. Um pedido simples e educado, com data — por e-mail, aplicativo de mensagem ou ofício — serve depois como prova de que a empresa foi avisada e teve a chance de regularizar.
3. Se não resolver, denuncie. Isso é gratuito e pode ser feito de três formas:
   • Pela internet: serviço “Realizar Denúncia Trabalhista” no gov.br, com login da conta gov.br.
   • Por telefone: Central 158 (Alô Trabalho), de segunda a sexta.
   • Presencialmente: na Superintendência Regional do Trabalho da sua cidade.
4. Acompanhe o caso e guarde o número de protocolo da denúncia.

Outros caminhos: sindicato, Ministério Público e Justiça do Trabalho

Além da denúncia administrativa, existem outras portas:

• Sindicato da categoria — pode intermediar a cobrança coletiva, principalmente quando o problema atinge vários funcionários da mesma empresa.
• Ministério Público do Trabalho (MPT) — indicado quando a irregularidade é generalizada, atingindo um número grande de trabalhadores.
• Justiça do Trabalho — você (ou um advogado, ou a Defensoria Pública, que atende quem não pode pagar advogado) pode entrar com uma reclamação trabalhista pedindo o depósito do FGTS devido, mesmo contra uma empresa onde você ainda trabalha.

O prazo para cobrar não é curto: pela Constituição (art. 7º, XXIX), dá para reclamar créditos trabalhistas — FGTS incluso — de até 5 anos antes do ajuizamento da ação, com o limite de 2 anos após o fim do contrato. Isso significa que quem ainda está empregado tem mais tempo de reação do que quem já saiu da empresa há mais de dois anos.

O que acontece com a empresa que não deposita

A empresa que atrasa ou deixa de recolher o FGTS fica sujeita à correção do valor devido e à fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, que pode autuar e cobrar administrativamente a dívida. Desde a entrada do FGTS Digital, esse cálculo (incluindo a diferença e a parte proporcional da multa de 40% em caso de demissão sem justa causa) passou a ser feito automaticamente a partir dos dados que a própria empresa envia ao eSocial — o que facilita tanto a cobrança quanto a conferência pelo trabalhador.

Se a sua rescisão envolveu FGTS não depositado durante o contrato, veja como a multa de 40% deveria ter sido calculada em FGTS na demissão sem justa causa.

O que fazer se a empresa fechou ou não existe mais

A falta de depósito não desaparece porque a empresa encerrou as atividades. Ainda é possível mover uma reclamação na Justiça do Trabalho contra a empresa (e, em certos casos, alcançar sócios e administradores). A dificuldade prática é a execução, se não houver bens para garantir o pagamento — por isso vale buscar orientação de um advogado trabalhista ou da Defensoria Pública sobre a viabilidade do caso antes de desistir.

O que este guia não cobre

Este texto explica o caminho geral para quem é empregado com carteira assinada no regime CLT. Ele não substitui uma análise jurídica do seu caso — cada contrato tem detalhes (categoria profissional, acordos coletivos, datas exatas) que podem mudar o prazo ou a estratégia. Também não cobre regras específicas de categorias com FGTS diferenciado, como o trabalhador doméstico, nem o rito de ações coletivas movidas pelo MPT. Na dúvida sobre o seu caso específico, procure um advogado trabalhista, o sindicato da sua categoria ou a Defensoria Pública.

Depois de confirmar que o saldo está correto e atualizado, você pode simular quanto poderia sacar no aniversário com o simulador do saque-aniversário do FGTS.